Encerrar uma empresa pode parecer um processo burocrático e complexo, mas com as informações certas e orientação adequada, você pode realizar a baixa do CNPJ de forma rápida, segura e dentro da legalidade. Neste guia completo, você entenderá como dar baixa no CNPJ em 2025, conforme as novas exigências da Receita Federal, Junta Comercial e órgãos municipais e estaduais.
Por que dar baixa no CNPJ é tão importante?
Deixar o CNPJ inativo sem encerrar formalmente pode gerar:
- Multas e juros pelo não cumprimento de obrigações acessórias;
- Dívidas tributárias crescentes, mesmo sem faturamento;
- Problemas com o CPF dos sócios, que podem ser incluídos no CADIN ou na Dívida Ativa;
- Impedimento de abrir novo negócio com o mesmo CPF.
Quem precisa dar baixa no CNPJ em 2025?
A baixa do CNPJ é necessária para:
- MEIs (Microempreendedores Individuais) que pararam de operar;
- Empresas do Simples Nacional (ME e EPP) que encerraram suas atividades;
- Empresas com inatividade superior a 12 meses;
- Sócios que vão sair da sociedade e desejam evitar problemas futuros.
✅ Passo a Passo Completo para Baixar um CNPJ em 2025
Abaixo, você confere um passo a passo completo atualizado com as exigências da Receita Federal, Junta Comercial, e Prefeitura de São Paulo (caso o CNPJ esteja localizado na capital):
1. Recolher Documentação da Empresa
Separe os documentos obrigatórios:
- Contrato Social e alterações (ME e EPP)
- Certificado MEI (se for o caso)
- Documento dos sócios (RG, CPF e comprovante de endereço)
- Certificado Digital e-CPF A1 ou A3 (obrigatório para protocolos digitais)
- Cartão CNPJ
- Última DASN (Declaração Anual) ou DCTF, ECF (conforme o regime)
2. Verificar Situação Fiscal e Regularizar Débitos
Antes de solicitar a baixa, é essencial:
- Consultar pendências na Receita Federal, Prefeitura e Secretaria da Fazenda Estadual (se for o caso);
- Regularizar débitos de ISS, ICMS, Simples Nacional, DAS, multas, etc;
- Parcelar débitos se necessário, especialmente os do Simples Nacional.
⚠️ Importante: mesmo com dívida, a empresa pode ser encerrada. Mas o débito será transferido para os sócios como responsáveis solidários.
3. Protocolar o Pedido de Baixa na Junta Comercial
- Acesse o sistema da Junta Comercial do seu estado (ex: JUCESP em São Paulo);
- Preencha o requerimento de baixa (Requerimento Digital);
- Anexe os documentos exigidos e assine digitalmente com certificado A1 ou A3;
- Pague as taxas (em alguns casos, a Junta isenta de taxa para MEI e empresas sem movimentação).
Na JUCESP, o processo é feito 100% online via o sistema VRE Digital.
4. Dar Baixa no CNPJ na Receita Federal
Após a aprovação na Junta Comercial, o órgão envia automaticamente a informação para a Receita Federal, que procede com a baixa do CNPJ no sistema nacional.
Você pode acompanhar o status pelo site:
👉 https://www.gov.br/receitafederal
5. Encerrar a Inscrição Municipal (Prefeitura)
Se sua empresa prestava serviços, é necessário encerrar a inscrição municipal:
- Acesse o site da Prefeitura (ex: São Paulo: https://www.prefeitura.sp.gov.br);
- Solicite o encerramento do CCM;
- Envie documentos e espere a finalização;
- Em alguns casos, é exigida uma Declaração de ISS ou baixa da nota fiscal eletrônica.
6. Baixar a Inscrição Estadual (Se houver)
Empresas que comercializam produtos ou realizam transporte podem ter inscrição estadual.
- Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do Estado;
- Solicite a baixa da IE;
- É possível que haja fiscalização ou exigência de documentos adicionais.
7. Emitir Declarações Finais (Encerramento Fiscal)
Dependendo do regime tributário, será necessário enviar:
- DASN-SIMEI de extinção (para MEI);
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
- DCTF de encerramento (Simples ou Lucro Presumido);
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
- RAIS negativa (se tiver ou teve funcionários).
📄 Modelo de Checklist para Baixa de CNPJ em 2025
| Etapa | Responsável | Status |
|---|---|---|
| Verificação de débitos | Contador | ✅ |
| Reunião de documentos | Empresa | ✅ |
| Protocolar na Junta Comercial | Contador/empresa | 🔄 Em andamento |
| Baixa Receita Federal | Automático | 🔲 Pendente |
| Baixa na Prefeitura | Contador | 🔲 Pendente |
| Baixa na Sefaz (IE) | Contador | 🔲 Pendente |
| Declarações finais | Contador | 🔲 Pendente |
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❓ Perguntas Frequentes sobre Baixa de CNPJ em 2025
1. MEI precisa pagar alguma taxa para dar baixa?
Não, o MEI não paga taxas na Receita nem na Junta. Mas deve estar em dia com as DASN e débitos pendentes.
2. É possível dar baixa em uma empresa com débitos?
Sim. Mas os débitos continuam vinculados ao CPF dos sócios e podem ser cobrados judicialmente.
3. Qual o prazo para dar baixa no CNPJ?
Não há um prazo exato, mas quanto mais demorar, maiores os custos com multas e obrigações.
4. Posso fazer a baixa do CNPJ sozinho?
Em teoria, sim. Mas o risco de erro ou pendência fiscal é alto. Por isso, recomenda-se apoio contábil especializado.
📌 Conclusão
Encerrar corretamente seu CNPJ em 2025 exige atenção, regularidade fiscal e o cumprimento de etapas formais em órgãos diferentes. Fazer isso da forma certa evita multas, problemas com o CPF dos sócios e dificuldades futuras para abrir novas empresas.
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