BAIXA CNPJ

Passo a Passo Atualizado para Encerrar o CNPJ em 2025 (Guia Completo com Documentos e Prazos)

Encerrar uma empresa exige atenção, principalmente em 2025, quando mudanças na legislação e novas exigências digitais impactaram diretamente o processo de baixa de CNPJ. Seja você MEI, ME ou EPP, é fundamental entender as etapas, documentos, custos e riscos envolvidos.

Neste guia completo, você aprenderá como encerrar o CNPJ de forma definitiva e evitar problemas com a Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e outras obrigações acessórias.

Por Que Encerrar o CNPJ Corretamente?

Muitas empresas deixam de funcionar, mas continuam ativas nos registros oficiais. Isso pode gerar:

  • Multas da Receita Federal por declarações não enviadas;
  • Cobrança de taxas municipais e estaduais;
  • Bloqueios bancários e restrições no CPF do responsável legal;
  • Impedimento de abrir novo CNPJ no futuro.

Por isso, encerrar a empresa formalmente é o único caminho para sair em dia com o Fisco e eliminar todas as obrigações tributárias e legais.


Etapas para Encerrar o CNPJ em 2025

A baixa de um CNPJ passa por três esferas: federal, estadual/municipal e Junta Comercial. A ordem correta pode variar conforme o tipo de empresa, mas abaixo você confere o processo mais utilizado em 2025:

1. Regularização Fiscal e Contábil

Antes de iniciar a baixa, é necessário:

  • Encerrar as atividades no sistema contábil;
  • Apurar impostos devidos até o último mês de operação;
  • Gerar e transmitir as obrigações acessórias (DAS, PGDAS-D, DEFIS, DCTF, SPED, etc.);
  • Pagar todas as guias pendentes.

Dica: Mesmo sem movimento, é necessário entregar declarações finais zeradas.


2. Baixa na Junta Comercial (JUCE)

A Junta Comercial do estado é responsável por arquivar o ato de extinção da empresa. O processo varia conforme a natureza jurídica:

Para ME e EPP (Ltda, Empresário Individual, etc.):

  • Elaborar o Distrato Social ou Requerimento de Empresário;
  • Pagar as taxas da JUCE;
  • Preencher e enviar o processo digital pela JUCESP Digital (no caso de SP) ou sistema equivalente no seu estado;
  • Aguardar a aprovação do pedido.

Tempo médio: De 5 a 15 dias úteis (varia por estado).

Para MEI:

  • O MEI não passa pela Junta Comercial.
  • A baixa é feita diretamente pelo portal do governo: gov.br/mei.

3. Baixa na Receita Federal

Após o encerramento na Junta, a baixa deve ser feita na Receita Federal via:

  • Coleta Web (DBE): Gerar o Documento Básico de Entrada com código 517 (Extinção);
  • Juntar documentos digitalizados (distrato, identidade do sócio, comprovante da JUCE, etc.);
  • Enviar pelo Portal Redesim;
  • Acompanhar a aprovação e emitir o comprovante de baixa.

4. Baixa no Município

No caso de prestadores de serviços, é obrigatório cancelar a Inscrição Municipal junto à Prefeitura:

  • Acesse o sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do seu município;
  • Solicite o encerramento da empresa;
  • Pague eventuais taxas;
  • Em algumas cidades, o processo é automático após a baixa na Junta;
  • Em outras, é necessário fazer o pedido formal e juntar documentos.

Atenção: Empresas em São Paulo precisam acessar o site da Prefeitura de SP para realizar a baixa da Inscrição Municipal.


5. Cancelamento de Alvarás, Licenças e Inscrição Estadual (se houver)

Empresas que atuam com comércio ou indústria também devem:

  • Encerrar a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda;
  • Solicitar o cancelamento de alvarás sanitários, ambientais ou de funcionamento;
  • Fechar contas bancárias e encerrar contratos com fornecedores.

Documentos Necessários para Baixar o CNPJ

Os documentos podem variar por estado e município, mas em geral incluem:

  • Contrato Social/Distrato Social;
  • Requerimento de Empresário (no caso de EI);
  • Documento de identidade do(s) sócio(s);
  • Comprovante de pagamento das taxas;
  • Protocolo da Junta Comercial;
  • Protocolo de baixa da Receita Federal;
  • Certidão Negativa de Débitos (em alguns casos);
  • Declarações de encerramento enviadas.

Quanto Tempo Demora Para Encerrar um CNPJ?

O prazo médio para concluir todo o processo gira entre 15 e 45 dias, dependendo:

  • Do tipo da empresa (MEI, ME, EPP);
  • Se há pendências fiscais ou cadastrais;
  • Da agilidade da Junta Comercial e da Receita Federal;
  • Da resposta da Prefeitura e órgãos estaduais.

Dica: Quanto mais organizada estiver a documentação e as declarações contábeis, mais rápido será o encerramento.


Quanto Custa Para Baixar o CNPJ em 2025?

Os custos envolvem:

Tipo de DespesaValor Estimado (R$)
Taxa da Junta Comercial (ME/EPP)80 a 200
Certidões e autenticações50 a 100
Encargos contábeis (se contratar)250 a 600
Multas por atrasos (se houver)Variável
TOTAL ESTIMADOR$ 397 a R$ 900

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Como Encerrar o CNPJ de Forma Definitiva e Sem Burocracia?

Se você quer evitar toda a dor de cabeça com declarações, prazos e idas a portais públicos, a melhor opção é contratar um contador especializado em encerramentos empresariais.

A equipe do Contador de Sucesso cuida de tudo para você:

  • Regularização de pendências;
  • Preenchimento de DBE, Coleta Web e REDESIM;
  • Encerramento na Receita, Junta, Prefeitura;
  • Declarações obrigatórias finais;
  • Assessoria até a baixa completa do CNPJ.

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Erros Comuns ao Baixar um CNPJ

❌ Deixar pendências fiscais abertas

Mesmo uma empresa inativa precisa declarar e pagar impostos antes da baixa.

❌ Achar que o CNPJ “morre sozinho”

O CNPJ só deixa de existir após todos os processos formais.

❌ Não baixar a Inscrição Municipal

Muitas pessoas esquecem da inscrição na Prefeitura, o que gera débitos municipais.

❌ Enviar DBE com código errado

O código 517 (extinção) é o correto para encerramento definitivo.


Conclusão

Baixar um CNPJ é um processo que exige atenção, organização e conhecimento das normas atualizadas. Em 2025, a digitalização dos sistemas tornou o processo mais acessível, porém ainda exige cuidado com detalhes e prazos.

Se você está encerrando suas atividades, não corra riscos com pendências fiscais ou problemas futuros. Conte com profissionais especializados para garantir que tudo seja feito de forma correta, rápida e definitiva.

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