Encerrar um CNPJ com pendências é uma dúvida comum entre os empresários brasileiros — especialmente os micro e pequenos empreendedores que, por inúmeros motivos, precisam parar as atividades mesmo com débitos em aberto. Em 2025, a Receita Federal e os demais órgãos envolvidos no processo de baixa de empresa mantêm critérios específicos para essa situação.
Neste guia completo, você vai entender:
1. É possível encerrar um CNPJ com dívidas em 2025?
Sim. Encerrar um CNPJ com dívidas é possível, mas com ressalvas.
A legislação brasileira permite que uma empresa seja baixada mesmo que tenha pendências tributárias, trabalhistas ou com fornecedores. Porém, o encerramento não extingue automaticamente os débitos, e os responsáveis legais continuam sendo cobrados.
2. O que diz a Receita Federal sobre baixar CNPJ com dívidas
A Receita Federal estabelece que a baixa do CNPJ não impede a cobrança posterior de tributos ou penalidades. O que ocorre, na prática, é:
- O CNPJ é baixado no sistema, impedindo novas movimentações;
- Os débitos são transferidos para o CPF dos sócios (no caso de MEIs, MEs e EPPs);
- A Receita mantém o direito de cobrar os tributos devidos por até 5 anos.
Atenção: empresas com parcelamentos ativos, débitos em aberto ou omissões de declarações devem regularizar a parte documental para conseguir baixar oficialmente o CNPJ.
3. Quais tipos de dívidas mais impactam a baixa de CNPJ?
- Tributárias (Receita Federal, Estadual ou Municipal);
- Trabalhistas (INSS, FGTS, ações judiciais);
- Com fornecedores e bancos (não impedem a baixa, mas geram protestos e execuções);
- Débitos junto à Junta Comercial (ex: taxas atrasadas).
Importante: dívidas não impedem a baixa, mas a empresa não pode ter pendências cadastrais, como ausência de declarações obrigatórias.
4. Como dar baixa no CNPJ com dívidas passo a passo
Mesmo com dívidas, é possível fazer a baixa seguindo este fluxo:
✅ Etapa 1: Regularização documental
- Entregar todas as declarações obrigatórias (DASN-SIMEI, DEFIS, DCTF, SPEDs etc.);
- Apurar os débitos tributários mesmo que não sejam pagos no momento.
✅ Etapa 2: Encerramento na Junta Comercial
- Fazer o distrato social (caso tenha sócios);
- Protocolar o pedido de extinção com certificado digital.
✅ Etapa 3: Baixa na Receita Federal
- Solicitar no Coletor Nacional do CNPJ;
- Acompanhar o deferimento da solicitação.
✅ Etapa 4: Encerramento na Prefeitura e Estado (se houver inscrição)
- Cancelar Inscrição Municipal e/ou Estadual;
- Solicitar certidões de encerramento.
✅ Etapa 5: Gerar provas de encerramento
- Baixar o Comprovante de Baixa do CNPJ;
- Guardar protocolos da Junta Comercial e Prefeitura.
5. Quais são as consequências de encerrar o CNPJ com dívidas
- Transferência de dívidas aos sócios: no caso de empresas do Simples, os sócios ficam responsáveis pelos débitos pendentes.
- Impossibilidade de abrir novo CNPJ sem quitar dívidas anteriores;
- Protestos e execuções fiscais mesmo após a baixa;
- Inclusão do CPF dos sócios em órgãos de restrição (Serasa, Cadin etc.).
6. Vale a pena tentar quitar tudo antes de encerrar?
Idealmente, sim.
Quitar os débitos antes do encerramento facilita o processo, permite acesso a certidões negativas e evita a responsabilização dos sócios. Porém, se isso não for possível, ainda assim é recomendável encerrar corretamente, para impedir a acumulação de novas obrigações.
7. Contabilidade especializada ajuda a baixar seu CNPJ com dívidas
Ao lidar com uma empresa endividada, a assessoria de um contador online especializado faz toda a diferença. O profissional consegue:
- Diagnosticar rapidamente a situação;
- Preparar o distrato e declarações obrigatórias;
- Protocolar os pedidos com certificado digital;
- Auxiliar na regularização fiscal futura dos sócios.
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8. Conclusão: é melhor encerrar com dívida do que deixar abandonada
Deixar uma empresa “abandonada” com CNPJ ativo gera:
- Multas por ausência de declarações;
- Juros acumulados;
- Dificuldade de empreender no futuro.
Encerrar com débitos é melhor do que não encerrar. Mesmo com as dívidas pendentes, você assume o controle da situação e evita que o problema se agrave.
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