Se o seu CNPJ está parado, não emite notas e não tem movimentação há meses ou anos, é provável que ele esteja inativo — e isso significa que ele ainda pode gerar obrigações, multas e débitos, mesmo que você não esteja utilizando a empresa.
A maioria dos empreendedores só descobre isso quando precisa financiar algo, abrir uma nova empresa ou quando recebe uma notificação da Receita Federal. Por isso, é muito importante formalizar a baixa corretamente, evitando problemas futuros.
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Neste guia, você vai aprender:
- O que significa exatamente ter um CNPJ inativo
- Por que é importante regularizar antes de encerrar
- Documentos necessários
- O passo a passo completo para dar baixa
- Quanto custa
- Quanto tempo demora
- O que fazer depois da baixa
Vamos lá.
1. O que Significa “CNPJ Inativo”?
Antes de dar baixa, é importante entender a diferença entre INATIVO e INAPTO, pois muitos empresários confundem os termos.
| Status | Significa | Consequências |
|---|---|---|
| CNPJ Inativo | A empresa não teve movimentação contábil no ano (sem emissão de notas, despesas ou receitas) | Ainda deve entregar declarações ZERADAS |
| CNPJ Inapto | A empresa não entregou declarações obrigatórias por 2 anos ou mais | Multas, impedimento de emitir notas, pendências e CPF dos sócios pode ser prejudicado |
| CNPJ Baixado | Empresa encerrada oficialmente na Receita Federal | Nenhuma obrigação futura |
Ou seja:
Estar inativo não significa que a empresa está baixada.
Se você não formalizar o encerramento, o CNPJ continua existindo e pode gerar dívidas, multas e restrições.
2. Por que é Importante Dar Baixa no CNPJ Inativo?
Mesmo que a empresa não tenha movimentação, ela continua obrigatória a:
- Declarar DASN-SIMEI (no caso do MEI)
- Declarar DEFIS (no Simples Nacional)
- Entregar EFD, SPED, DCTF, dependendo do enquadramento
Se não fizer, a Receita pode:
✔️ Aplicar multas
✔️ Tornar o CNPJ INAPTO
✔️ Transferir dívidas para o CPF dos sócios
✔️ Impedir abertura de novas empresas
✔️ Bloquear empréstimos, financiamentos e crédito
Por isso, o ideal é encerrar corretamente.
3. Documentos Necessários para Baixar CNPJ Inativo
A documentação pode variar conforme o tipo da empresa. Veja o resumo:
Se a empresa é MEI
- CPF e RG do titular
- Senha do Gov.br
Se a empresa é ME / EPP / LTDA / EI
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário
- Alterações contratuais, se houver
- Distrato Social (vou mostrar como fazer abaixo)
- Documentos pessoais dos sócios
- Senha de acesso à Junta Comercial
- Certidões e comprovantes de regularização (quando necessário)
4. Antes de Dar Baixa: Regularize Pendências (Se Existirem)
Antes de solicitar o encerramento, é necessário verificar se há pendências:
Verifique na:
| Órgão | O que verificar | Como consultar |
|---|---|---|
| Receita Federal | Declarações e situação cadastral | Consulta CNPJ no site oficial |
| Prefeitura | Inscrição Municipal / ISS | Site da prefeitura ou portal da nota fiscal |
| Estado (SEFAZ) | Inscrição Estadual / ICMS | Portal Sefaz do estado |
Se existirem pendências, será necessário regularizar primeiro.
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5. Passo a Passo Completo para Dar Baixa no CNPJ Inativo
Passo 1 — Elaborar o Distrato Social (Para empresas Ltda/EI)
O distrato deve conter:
- Motivo do encerramento
- Balanço final
- Partilha do capital social entre os sócios
- Responsabilidade sobre eventuais débitos
Caso seja MEI, não precisa distrato.
Passo 2 — Solicitar Baixa na Junta Comercial
A Junta Comercial é o primeiro órgão que precisa aprovar a extinção.
Fluxo Geral:
- Acessar o portal da Junta do seu estado
- Criar processo de Extinção / Baixa
- Anexar documentos
- Pagar taxas
- Aguardar análise
Tempo médio:
3 a 20 dias úteis (dependendo do estado)
Passo 3 — Encerrar Inscrição Municipal (Prefeitura)
Se sua empresa emitiu nota de serviço, é necessário:
- Solicitar baixa no Alvará / Inscrição Municipal
- Ajustar declarações de ISS, se houver
Cada prefeitura tem seu portal e regras.
Passo 4 — Encerrar Inscrição Estadual (SEFAZ)
Se a empresa vende produtos ou é industrial:
- Solicitar baixa da Inscrição Estadual
- Emitir termo de encerramento junto à SEFAZ
Passo 5 — Baixa na Receita Federal
Após aprovação da Junta, o sistema da Receita é atualizado.
Mas não basta isso — ainda é necessário:
- Entregar declarações finais
- Solicitar Certidão Negativa
Só após isso a empresa estará oficialmente baixada.
6. Quanto Custa Dar Baixa em CNPJ Inativo?
Os valores variam conforme o estado.
| Etapa | Custo Médio |
|---|---|
| Taxas da Junta Comercial | R$ 30,00 a R$ 280,00 |
| Honorários contábeis | R$ 250,00 a R$ 900,00 (dependendo da complexidade) |
| Regularizações prévias (se houver) | Sob análise |
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7. Quanto Tempo Demora?
| Situação | Prazo Médio |
|---|---|
| MEI sem pendências | 5 a 10 minutos |
| ME / EPP sem pendências | 7 a 20 dias |
| Com pendências | 15 a 60 dias (depende da prefeitura e estado) |
8. O que Fazer Após a Baixa?
Após encerramento:
- Guardar documentos por 5 anos
- Confirmar a emissão da Certidão de Baixa
- Encerrar contas bancárias empresariais
- Cancelar certificados digitais (e-CNPJ)
Conclusão
Dar baixa em CNPJ inativo não é apenas uma formalidade — é uma forma de proteger seu CPF, seu nome e seu histórico empresarial.
Se for MEI e não tiver pendências, o processo é simples.
Para empresas Ltda, EI, ME e EPP, o processo envolve vários órgãos e pode ser burocrático.
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