O Microempreendedor Individual (MEI) é a opção mais acessível para quem deseja empreender de forma legal e simplificada no Brasil. Com um CNPJ para MEI, você pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e evitar problemas com a fiscalização.
Se você quer saber como abrir um MEI, siga este guia completo e formalize seu negócio agora mesmo! 🚀
📌 O Que é um MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial criado para profissionais autônomos que desejam atuar formalmente. Entre suas vantagens, destacam-se:
✅ Isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
✅ Contribuição simplificada no Simples Nacional;
✅ Benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
✅ Facilidade na emissão de notas fiscais.
🔹 O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81.000,00 (ou proporcional ao número de meses ativos no ano).
📋 1. Verifique se sua Atividade se Enquadra no MEI
Nem todas as atividades podem ser registradas como MEI. Antes de abrir seu CNPJ, consulte a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
🔹 Profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser MEI. Nesse caso, o ideal é abrir uma Microempresa (ME).
Caso tenha dúvidas, um contador especializado pode ajudar na escolha correta da atividade.
🏢 2. Faça o Cadastro no Portal do Empreendedor
O registro do MEI é gratuito e feito 100% online. Siga os passos abaixo:
- Acesse o site Gov.br e faça login.
- Preencha seus dados pessoais (CPF, data de nascimento e título de eleitor).
- Informe a atividade da empresa (CNAE).
- Escolha um nome fantasia para seu negócio.
- Informe o endereço comercial ou residencial.
- Finalize o cadastro e obtenha seu CNPJ e Certificado de Condição de MEI (CCMEI).
🔹 Após a conclusão, seu CNPJ estará ativo e pronto para operar legalmente!
💰 3. Pague o DAS Mensalmente
O MEI deve pagar uma taxa fixa mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos como:
✅ INSS – R$ 70,60 (5% do salário mínimo);
✅ ICMS – R$ 1,00 (para comércio e indústria);
✅ ISS – R$ 5,00 (para prestadores de serviço).
🔹 O pagamento pode ser feito via boleto ou débito automático. Atrasos geram juros e multa!
📜 4. Emissão de Notas Fiscais
O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, mas deve emitir para empresas (CNPJ). Para isso:
- Faça o cadastro na Prefeitura para emitir Nota Fiscal de Serviços.
- Caso atue no comércio, cadastre-se na Secretaria da Fazenda do seu estado para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
🔹 A falta de notas fiscais pode impedir a realização de negócios com outras empresas.
📊 5. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todos os anos, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) informando o faturamento do ano anterior.
📅 O prazo para envio vai até 31 de maio.
🚨 O não envio pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ!
🔹 Para evitar problemas, mantenha um controle financeiro organizado e consulte um contador caso tenha dúvidas.
🔄 6. MEI Pode Contratar Funcionário?
Sim! O MEI pode contratar um único funcionário, desde que ele receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.
✅ O empreendedor deve pagar o FGTS e INSS sobre o salário do funcionário.
✅ O contrato deve ser registrado de acordo com a CLT.
🔹 Caso precise contratar mais de um funcionário, será necessário migrar para Microempresa (ME).
⚠️ 7. Quando é Necessário Mudar de MEI para ME?
Se o MEI ultrapassar o faturamento de R$ 81.000,00 por ano, ele precisará migrar para Microempresa (ME).
🚨 Se o faturamento for até 20% maior que o limite (R$ 97.200,00), a empresa será enquadrada no Simples Nacional automaticamente.
🚨 Se ultrapassar esse valor, o MEI deverá pagar tributos retroativos.
🔹 Para fazer a transição corretamente, é essencial contar com um serviço de contabilidade online.
🎯 Conclusão
Abrir um CNPJ para MEI é um passo essencial para quem deseja empreender de forma legal e segura. Com poucos passos e um custo mensal baixo, você garante diversos benefícios e evita problemas fiscais.
Se precisar de auxílio, a Contador de Sucesso está pronta para migrar o seu MEI para Microempresa! 💼✅
