A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, traz mudanças estruturais profundas no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Embora o objetivo seja simplificar, unificar e tornar mais eficiente a tributação, microempresas e empresas do Simples Nacional podem enfrentar desafios consideráveis nos próximos anos.
Você sabia que algumas das maiores vantagens do Simples podem ser diluídas ou eliminadas com a reforma? Neste artigo, vamos listar e explicar as 7 principais desvantagens da Reforma Tributária para quem é MEI, ME ou EPP.
⚠️ Antes de tudo: O Simples Nacional vai acabar?
Não. A legislação da reforma mantém o Simples Nacional como regime tributário vigente, mas a sua configuração vai mudar bastante. A cobrança dos novos tributos (CBS e IBS) poderá ser feita fora da guia unificada (DAS), o que quebra uma das maiores vantagens do regime.
Logo, mesmo continuando a existir, o Simples poderá deixar de ser simples — e mais do que nunca, o pequeno empreendedor precisará se planejar.
1. Quebra da Unificação dos Tributos: Mais Burocracia
Hoje:
O Simples Nacional permite o recolhimento unificado de até 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única guia: o DAS. Isso facilita o controle e reduz erros.
Com a Reforma:
A cobrança da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal) será feita separadamente. Isso significa que a empresa do Simples poderá ter que:
- Emitir nota com destaque desses impostos;
- Apurar e recolher tributos fora do sistema atual;
- Entregar novas obrigações acessórias.
Consequência:
- Perda da praticidade que tornou o regime tão atrativo;
- Maior carga administrativa e risco de autuação;
- Necessidade de contratar suporte contábil mais robusto.
2. Aumento da Carga Tributária Real para Prestadores de Serviço
Hoje:
Muitos prestadores de serviços se beneficiam do Simples, especialmente os que se enquadram no Fator R, com alíquotas que variam de 6% a 17%, dependendo da folha de pagamento.
Com a Reforma:
O fim da aplicação unificada da CBS e IBS pode fazer com que prestadores de serviços paguem mais impostos, pois:
- O Fator R não existe no novo modelo;
- As alíquotas de IBS e CBS podem ser fixas e maiores;
- Empresas com pouca folha de pagamento serão particularmente penalizadas.
Consequência:
- Profissionais como médicos, advogados, engenheiros, psicólogos e consultores podem ter a tributação majorada;
- Redução de margem de lucro e aumento de preços para compensar.
3. Risco de Perda de Vantagens Regionais e Incentivos Locais
Hoje:
Alguns estados e municípios oferecem reduções de alíquotas, isenções de ISS ou ICMS e outros incentivos a empresas do Simples.
Com a Reforma:
O IBS terá alíquota uniforme em todo o Brasil. Isso significa o fim da chamada “guerra fiscal” — mas também o fim de incentivos regionais que hoje beneficiam pequenas empresas.
Consequência:
- Empresas instaladas em municípios com alíquotas reduzidas podem ter aumento de imposto;
- Dificuldade para competir em estados com maior poder de consumo.
4. Dificuldade na Recuperação de Créditos Tributários
Hoje:
Empresas do Simples não geram crédito de PIS, Cofins ou ICMS para seus clientes. Isso reduz a competitividade, mas simplifica a apuração.
Com a Reforma:
O novo modelo permite que clientes de empresas do Simples gerem crédito de IBS e CBS. Porém, a empresa do Simples não poderá se beneficiar disso diretamente — e talvez precise destacar esses tributos na nota.
Consequência:
- Necessidade de revisar o processo de emissão de nota fiscal;
- Eventual obrigação de segregar receita tributada e não tributada;
- Aumento do risco de erro fiscal.
5. Exclusão Parcial do Simples da Reforma: O Pior dos Dois Mundos?
A proposta atual mantém o Simples Nacional, mas não o integra plenamente ao novo modelo de IBS e CBS. Isso cria um sistema híbrido, onde parte dos tributos será recolhida via DAS, e parte, à parte.
Consequência:
- A empresa do Simples continuará com limites de faturamento e restrições, mas sem acesso a todos os benefícios da reforma;
- Mais complexidade do que outras formas de tributação.
Essa dualidade pode tornar o Simples menos vantajoso que o Lucro Presumido para algumas empresas — o que antes raramente ocorria.
6. Aumento de Obrigações Acessórias
Hoje:
Empresas do Simples têm obrigações simplificadas, como:
- Dispensa do SPED Contribuições;
- Menos declarações fiscais;
- Guias de pagamento consolidadas.
Com a Reforma:
- Pode haver exigência de entregar declarações próprias para IBS e CBS;
- A segregação de receitas por tipo de atividade pode ser exigida;
- Empresas precisarão de sistemas mais atualizados e profissionais mais especializados.
Consequência:
- Aumento de custos com contabilidade e sistemas fiscais;
- Maior risco de autuações por erro ou omissão;
- Empresas mal assessoradas poderão pagar multas pesadas.
7. MEIs e Empresas Iniciantes Podem Ser Prejudicadas
Hoje:
O MEI (Microempreendedor Individual) é isento de uma série de tributos e burocracias, e paga uma guia fixa mensal.
Com a Reforma:
A forma como o MEI será tratado ainda não está totalmente regulamentada. Porém, há discussões sobre:
- A necessidade de emitir nota com IBS e CBS destacados;
- Obrigatoriedade de manter escrituração fiscal;
- Possível redução das isenções atuais.
Consequência:
- Dificuldade para novos empreendedores;
- Aumento da informalidade se o MEI perder a simplicidade que tem hoje.
Como Minimizar os Impactos da Reforma?
Apesar dessas desvantagens, é possível minimizar os impactos com planejamento e boas decisões contábeis. Veja algumas recomendações práticas:
✅ 1. Simule o novo cenário tributário
Veja se, com as novas regras, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso do que o Simples.
✅ 2. Organize sua empresa desde já
Mantenha contabilidade atualizada, segregue receitas e use um sistema de emissão de NF compatível com IBS e CBS.
✅ 3. Acompanhe a regulamentação
Boa parte dos efeitos da reforma dependerá de leis complementares e normas do Comitê Gestor do Simples Nacional.
✅ 4. Invista em contabilidade consultiva
Empresas bem assessoradas terão vantagem competitiva, pois saberão o melhor momento para migrar de regime ou ajustar suas operações.
A Contabilidade é a Sua Melhor Aliada Nesse Momento
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Conclusão: Simples Nacional Ainda É Vantajoso, Mas Exige Atenção
A Reforma Tributária de 2025 não extingue o Simples Nacional, mas fragiliza várias das suas bases. A unificação parcial, aumento da carga para serviços, fim de incentivos regionais e a burocracia adicional colocam o regime sob nova avaliação.
Para muitas empresas, o Simples ainda será vantajoso, mas outras precisarão reavaliar seu enquadramento com urgência.
Se você quer saber se ainda vale a pena estar no Simples em 2025 e além, fale com um contador agora mesmo.
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