Muitos empresários enfrentam uma situação delicada: a empresa parou de operar, mas ainda possui tributos em aberto, e surge a dúvida — é possível encerrar o CNPJ mesmo devendo impostos?
A resposta é: sim, é possível, mas com algumas condições. Neste artigo completo e atualizado para 2025, você vai entender como funciona o encerramento de CNPJ com dívidas, o que a Receita Federal permite, os riscos para o CPF do sócio e como agir de forma estratégica para regularizar a situação.
Por que alguém quer encerrar o CNPJ com dívidas?
O cenário é comum: a empresa enfrentou dificuldades, deixou de faturar, mas os impostos fixos — como DAS do Simples Nacional ou ISS fixo — continuaram vencendo. Como consequência, o negócio se viu inadimplente, acumulando débitos.
Em vez de continuar acumulando multas e obrigações, muitos empreendedores optam por encerrar o CNPJ — mesmo com débitos — para evitar mais problemas com a Receita Federal, Prefeitura e Junta Comercial.
O que diz a Receita Federal sobre baixar CNPJ com dívidas?
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022 (e outras complementares), a existência de débitos tributários não impede a solicitação de baixa de inscrição no CNPJ.
No entanto, a dívida não desaparece com o encerramento da empresa. O passivo tributário é transferido para o CPF dos responsáveis legais, que continuam sujeitos a:
- Cobranças via Receita Federal;
- Protestos em cartório;
- Inclusão na Dívida Ativa da União;
- Restrições em financiamentos e abertura de novos CNPJs.
✅ A Receita permite a baixa do CNPJ mesmo com pendências, mas preserva o poder de cobrança dos débitos sobre os responsáveis legais da empresa.
Quais dívidas podem existir e não impedem a baixa?
Você pode dar baixa mesmo com as seguintes pendências:
- DAS em atraso (Simples Nacional ou MEI);
- Multas por atraso em declarações (DASN-SIMEI, PGDAS, DEFIS);
- ISS ou ICMS vencidos;
- Parcelamentos não quitados.
⚠️ Importante: ainda que a dívida não impeça o encerramento, o sócio deve estar ciente de que ela pode ser cobrada futuramente diretamente no CPF.
Quais são os riscos de encerrar o CNPJ com débitos?
Ao encerrar uma empresa devendo, você evita novos tributos e obrigações acessórias, mas assume alguns riscos:
1. Responsabilidade solidária do sócio
A Receita Federal pode cobrar diretamente do CPF do sócio administrador os tributos pendentes da empresa encerrada.
2. Inclusão na Dívida Ativa
Após o encerramento, o débito é inscrito na Dívida Ativa da União ou do Município, podendo haver:
- Protesto do CPF;
- Bloqueio de contas;
- Impossibilidade de abrir novo CNPJ.
3. Impossibilidade de emitir CND
Você não conseguirá obter Certidão Negativa de Débitos enquanto houver pendências vinculadas ao seu CPF.
Quando vale a pena encerrar o CNPJ com dívidas?
A baixa do CNPJ mesmo com dívidas é indicada quando:
- A empresa não vai mais operar e não há expectativa de recuperação;
- O passivo tributário é pequeno ou parcelável;
- O empreendedor pretende quitar a dívida no CPF posteriormente ou negociar via Refis;
- Manter o CNPJ ativo só aumentaria as dívidas (ex: DAS mensal, ISS fixo, obrigações contábeis).
Como dar baixa no CNPJ com dívidas? Passo a passo simplificado
Mesmo com pendências, o processo é quase o mesmo que de uma empresa regular:
1. Reúna os documentos
- Distrato social (para empresas LTDA, EI, SLU);
- Requerimento de Empresário (EI);
- Documento de identidade do responsável;
- Procuração (se feito por contador).
2. Baixa na Junta Comercial
Realize o distrato social e protocole na Junta. Em São Paulo, o sistema é 100% digital via JUCESP Digital.
3. DBE na Receita Federal
Com o documento da Junta, abra um DBE – Documento Básico de Entrada para solicitar a baixa do CNPJ.
4. Encerre inscrição municipal e estadual
Se a empresa tiver alvará, inscrição municipal ou estadual, solicite a baixa nos órgãos locais.
✅ Mesmo com dívida ativa, o processo pode seguir normalmente.
O MEI pode encerrar o CNPJ devendo DAS?
Sim! O Microempreendedor Individual pode encerrar o CNPJ a qualquer momento, inclusive com DAS em atraso.
Basta acessar o Portal do Empreendedor, fazer login e clicar em “Solicitar Baixa”.
📌 Importante: as dívidas em aberto do MEI também migram para o CPF do titular e podem ser cobradas futuramente.
Encerrar o CNPJ quita as dívidas?
Não. A baixa do CNPJ interrompe a geração de novas obrigações, mas:
- Não apaga os débitos anteriores;
- Não extingue parcelamentos em aberto;
- Não impede a Receita de cobrar o valor do CPF do responsável.
Se o objetivo for regularização total, o ideal é encerrar e, depois, parcelar os débitos via e-CAC ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
Dica: Encerre agora, mas negocie depois
Encerrar o CNPJ pode ser o primeiro passo para:
- Parar de acumular novas dívidas;
- Evitar obrigações contábeis e fiscais;
- Focar na negociação das pendências pelo CPF, com mais flexibilidade e menos burocracia.
💡 Está com dúvidas sobre como encerrar sua empresa com débitos?
A equipe da Contador de Sucesso pode te orientar e cuidar de todo o processo, inclusive com parcelamento.
Conclusão
Encerrar um CNPJ com dívidas é possível e permitido pela Receita Federal em 2025. A baixa é uma estratégia para empresários que não querem mais manter um negócio ativo e que preferem lidar com os débitos de forma direta, sem acumular ainda mais pendências.
Mas atenção: isso deve ser feito com planejamento e com a orientação de um contador experiente, pois as dívidas migrarão para o CPF do responsável legal.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Posso encerrar o CNPJ mesmo com DAS em atraso?
Sim, tanto MEI quanto empresas do Simples Nacional podem ser encerradas mesmo com DAS vencido.
2. A dívida desaparece depois da baixa?
Não. A dívida continua existindo e passa a ser cobrada do CPF do sócio.
3. Terei problemas no CPF se encerrar devendo?
Sim, se não pagar a dívida, o CPF pode ter restrições como protesto, bloqueios ou impedimento para abrir novas empresas.
4. Posso parcelar depois que encerrar?
Sim. A Receita permite que o contribuinte negocie os débitos em seu CPF mesmo após o encerramento do CNPJ.
5. Um contador pode me ajudar a encerrar com dívidas?
Com certeza. Um contador experiente vai cuidar do processo completo e te orientar sobre como regularizar sua situação fiscal da melhor forma possível.
