Se você decidiu fechar sua empresa e não sabe por onde começar, este guia vai te ajudar a entender como encerrar um CNPJ, evitando dores de cabeça, multas e problemas futuros com a Receita Federal e demais órgãos.
Encerrar um CNPJ não é apenas deixar de emitir notas fiscais ou parar de pagar impostos. É necessário formalizar a baixa da empresa em todos os órgãos competentes, como:
- Junta Comercial
- Receita Federal
- Prefeitura (ISS, Alvarás e Taxas Municipais)
- Estado (para empresas com Inscrição Estadual)
🚨 Por que é importante dar baixa no CNPJ?
Muitos empresários acreditam que simplesmente parar de trabalhar resolve. Erro grave! Se o CNPJ não for encerrado corretamente:
- As obrigações acessórias continuam sendo geradas.
- Você continua devendo impostos e taxas.
- Seu nome pode ir para dívida ativa e protesto.
- O CPF dos sócios fica comprometido com pendências fiscais.
🏢 Quais tipos de empresas podem ser encerradas?
- MEI – Microempreendedor Individual
- ME – Microempresa
- EPP – Empresa de Pequeno Porte
- Empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real
- Empresas com ou sem funcionários
📋 Documentos Necessários para Encerrar um CNPJ
- Contrato Social (ou Requerimento de Empresário/Alterações)
- Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF, comprovante de endereço)
- Certidões negativas (quando exigido)
- Última alteração contratual (se houver)
- Alvará e Inscrição Municipal (para encerramento na Prefeitura)
- Inscrição Estadual (se for comércio ou indústria)
🔍 Passo a Passo: Como Encerrar um CNPJ em 2025
✅ 1. Verifique Pendências
Antes de tudo, consulte e regularize:
- Declarações em atraso (DASN, DEFIS, DCTF, SPED, etc.)
- Pagamento de impostos (Simples, ISS, ICMS, INSS, etc.)
- Pendências trabalhistas (se houver funcionários)
- Parcelamentos ativos
👉 Ferramentas úteis:
- Consulta Situação Fiscal Receita Federal
- Prefeitura e Secretaria da Fazenda do seu estado
✅ 2. Elabore o Distrato Social (ou Pedido de Baixa)
O distrato social é o documento que formaliza a decisão de encerramento. Nele devem constar:
- Dados da empresa e dos sócios
- Motivo da baixa
- Destinação de bens, ativos e passivos
- Assinatura dos sócios e, se exigido, com reconhecimento de firma
🔸 Para MEI: não precisa de distrato. O processo é simplificado e online.
✅ 3. Protocole na Junta Comercial
Passo fundamental! A Junta Comercial do seu estado é quem formaliza a extinção da empresa.
- Acesse o site da Junta Comercial do seu estado (ex.: JUCESP)
- Preencha o requerimento de baixa
- Pague as taxas (se houver)
- Anexe o distrato e documentos pessoais
- Aguarde o deferimento
🔔 Para MEI: faça diretamente no portal do empreendedor: Baixa MEI
✅ 4. Baixa na Receita Federal
Após deferido na Junta Comercial, solicite a Baixa do CNPJ:
- Acesse: Coletor Nacional da Receita Federal
- Informe o DBE (Documento Básico de Entrada) gerado no processo da Junta
- Aguarde a emissão do Comprovante de Baixa do CNPJ
✅ 5. Encerre na Prefeitura
Se sua empresa tem inscrição municipal, deve solicitar a baixa:
- Na Secretaria de Finanças ou no site da Prefeitura
- Entregue o comprovante da Junta e da Receita
- Verifique débitos de ISS, Taxas e Alvarás
- Solicite certidão de encerramento da Inscrição Municipal
✅ 6. Baixa na Secretaria da Fazenda Estadual (se aplicável)
Para empresas com Inscrição Estadual (comércio, indústria, transporte interestadual):
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado
- Solicite a baixa da Inscrição Estadual
- Regularize o ICMS e demais obrigações estaduais
✅ 7. Faça as Declarações Finais
Mesmo após a baixa, algumas declarações são obrigatórias:
- MEI: Declaração Anual de Baixa
- Simples Nacional: DEFIS de encerramento
- Lucro Presumido ou Real: Escriturações e declarações finais (DCTF, SPED, ECF, etc.)
⚠️ Atenção aos Erros Comuns
❌ Parar de emitir nota sem formalizar a baixa
❌ Não consultar pendências na Receita e na Prefeitura
❌ Esquecer da Inscrição Estadual (para comércio e indústria)
❌ Não fazer as declarações de encerramento
❌ Achar que MEI se encerra sozinho — precisa dar baixa no portal
🕒 Quanto Tempo Leva?
Em média:
- MEI: de 1 a 3 dias úteis (processo online)
- Empresas LTDA, SLU, EIRELI: de 7 a 30 dias, dependendo do estado e pendências
💰 Quanto Custa Encerrar um CNPJ?
- MEI: gratuito (feito online)
- Demais empresas:
- Taxas da Junta Comercial (média de R$ 100 a R$ 300)
- Honorários contábeis (varia de R$ 500 a R$ 2.000, conforme a empresa e pendências)
- Taxas da Prefeitura (se houver)
📑 Checklist Final:
✔ Verificar pendências fiscais e tributárias
✔ Elaborar distrato social ou requerimento de baixa
✔ Baixa na Junta Comercial
✔ Baixa na Receita Federal
✔ Encerramento na Prefeitura e na Secretaria da Fazenda (se aplicável)
✔ Entregar declarações finais
🚀 Dica de Ouro:
Contar com um contador especializado faz TODA a diferença! Ele evita erros, multas e garante que o processo seja feito corretamente, sem complicações.
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