Você tem uma empresa parada com débitos e não sabe se pode dar baixa no CNPJ? A boa notícia é: sim, é possível encerrar um CNPJ com dívidas, desde que o processo seja feito corretamente.
Neste guia completo, você vai entender:
- O que a legislação atual permite;
- Como encerrar a empresa mesmo com pendências;
- Quais são os passos legais obrigatórios;
- E como não cair em armadilhas comuns que geram multas e bloqueios.
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⚖️ O que a legislação permite?
Desde 2017, com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a Receita Federal permite a baixa de CNPJ com débitos tributários ou pendências, desde que:
- Todas as obrigações acessórias estejam entregues;
- O processo seja formalizado corretamente pela Junta Comercial.
Ou seja, você não precisa quitar tudo antes de encerrar sua empresa.
✅ A dívida continua vinculada ao CPF dos sócios e pode ser paga posteriormente por meio de parcelamento ou regularização fiscal.
🤔 Por que alguém encerraria uma empresa com dívidas?
Alguns dos motivos mais comuns são:
- Empresa inativa e sem faturamento;
- Custos elevados para manter contador e obrigações fiscais;
- Medo de acúmulo de multas e inscrição em dívida ativa;
- Mudança de ramo ou encerramento de atividades.
Manter o CNPJ ativo gera mais prejuízo do que dar baixa, mesmo que existam pendências.
💣 O que acontece se você não encerrar a empresa?
Muitos empresários acreditam que basta deixar de movimentar o CNPJ para encerrar as obrigações. Isso é um grande erro.
CNPJ inativo:
- Continua gerando obrigações fiscais;
- Pode se tornar inapto, gerando multas e bloqueios;
- Os sócios ficam impedidos de abrir novos negócios;
- A empresa é inscrita em dívida ativa da União.
🔴 Não esperar a Receita cancelar sua empresa automaticamente. Faça isso de forma planejada e legal.
🛑 Pode encerrar CNPJ com protestos ou inscrição em dívida ativa?
Sim. Mesmo com:
- Protestos em cartório;
- Dívida ativa federal, estadual ou municipal;
- Débitos trabalhistas ou com fornecedores;
Você pode dar baixa no CNPJ. Mas é importante lembrar:
⚠️ As dívidas permanecem atreladas ao CPF dos sócios e podem ser cobradas judicialmente.
Por isso, é importante documentar tudo corretamente, com distrato social e protocolos oficiais.
✅ Como dar baixa em um CNPJ com dívidas: Passo a Passo
Aqui está o caminho correto e seguro para encerrar sua empresa mesmo com pendências:
1. Análise fiscal e contábil completa
O primeiro passo é fazer um levantamento de:
- Obrigações acessórias em atraso;
- Débitos com Receita Federal, Prefeitura, INSS;
- Multas por declarações não entregues.
📍 Isso evita surpresas no processo de baixa.
2. Entrega das declarações obrigatórias
A Receita Federal exige que todas as declarações estejam entregues, mesmo que a empresa esteja inativa:
- DEFIS / PGDAS-D (Simples Nacional);
- DCTF / ECF / SPED (Lucro Presumido ou Real);
- RAIS / GFIP / DIRF, entre outras.
Sem isso, o CNPJ não poderá ser baixado.
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3. Elaboração do distrato social
Esse documento formaliza o encerramento da empresa, informando:
- Razão do encerramento;
- Distribuição de bens ou prejuízos;
- Assinaturas dos sócios.
É exigido pela Junta Comercial e deve estar sem rasuras, com firma reconhecida.
4. Baixa na Junta Comercial
Com o distrato em mãos, o contador faz o protocolo da baixa:
- No site da Junta Comercial do seu estado;
- Ou presencialmente, dependendo da localidade.
Após aprovação, você recebe o registro do encerramento societário.
5. Baixa na Prefeitura e Receita Federal
Com o número do processo da Junta Comercial, são feitos os seguintes encerramentos:
- Alvará e inscrição municipal na Prefeitura;
- CNPJ na Receita Federal (baixa definitiva).
🔒 Após isso, o CNPJ é dado como baixado oficialmente.
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🧮 Quanto custa dar baixa em um CNPJ com dívidas?
O valor pode variar conforme a situação da empresa:
| Item | Faixa de Valor |
|---|---|
| Honorários contábeis | R$ 450 a R$ 1.200 |
| Taxas da Junta Comercial | R$ 90 a R$ 150 |
| Declarações atrasadas (por obrigação) | R$ 0 a R$ 500 |
| Multas (dependem do tempo inativo) | Avaliação caso a caso |
Na maioria dos casos, é mais barato dar baixa do que manter a empresa irregular.
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📌 O que fazer com a dívida após a baixa?
A dívida continua existindo, mas agora vinculada ao CPF dos sócios. As opções são:
- Parcelar via portal da Receita Federal ou Dívida Ativa;
- Fazer acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- Aguardar possíveis programas de Refis com desconto.
⚖️ Encerrar a empresa não anula a dívida, mas impede que ela continue crescendo.
❗ Erros comuns ao tentar dar baixa com dívidas
Evite estes problemas frequentes:
- Tentar baixar CNPJ sem entregar as declarações;
- Fazer distrato incompleto ou com erros;
- Não encerrar inscrição municipal;
- Não acompanhar o andamento do processo.
Por isso, é fundamental contar com um contador experiente.
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⏱️ Quanto tempo demora para dar baixa com dívidas?
| Etapa | Tempo Médio |
|---|---|
| Regularização fiscal | 5 a 15 dias |
| Protocolo na Junta | 3 a 7 dias úteis |
| Baixa na Prefeitura | 3 a 10 dias úteis |
| Baixa na Receita | 3 a 10 dias úteis |
Em média, o processo completo leva de 15 a 30 dias úteis, dependendo da situação.
👨💼 Como o Contador de Sucesso pode te ajudar
Nós somos especialistas em encerramento de empresas com débitos. Com a gente, você conta com:
- Diagnóstico gratuito da sua empresa;
- Regularização de obrigações fiscais pendentes;
- Elaboração de todos os documentos necessários;
- Baixa na Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura;
- Parcelamento em até 6x;
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✅ Conclusão: não adie mais o encerramento do seu CNPJ
Manter uma empresa aberta com dívidas é um risco real que pode trazer sérias consequências aos sócios. Felizmente, a legislação atual permite dar baixa no CNPJ mesmo com pendências, desde que o processo seja feito com orientação contábil correta.
Se você tem uma empresa parada, inativa ou endividada, a hora de resolver é agora.
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