Encerrar uma empresa no Brasil é um processo que pode ser simples ou cheio de detalhes, dependendo do tipo societário e do regime tributário. Muitos empresários não sabem que cada formato jurídico — MEI, ME ou EPP — tem regras específicas, documentos obrigatórios e prazos diferentes.
Este guia foi criado para esclarecer passo a passo o que muda em cada caso e como evitar erros comuns que acabam gerando multas e complicações futuras.
📌 1. O que muda entre MEI, ME e EPP?
Antes de falar do processo de encerramento, é importante entender o que cada sigla representa:
✅ MEI (Microempreendedor Individual):
- Faturamento até R$ 144 mil ao ano (limite atualizado em 2025)
- Empresa individual sem sócios
- Processo de baixa simplificado e 100% online
✅ ME (Microempresa):
- Faturamento até R$ 360 mil ao ano
- Pode ter sócios
- Precisa de registro na Junta Comercial e Receita Federal
✅ EPP (Empresa de Pequeno Porte):
- Faturamento até R$ 4,8 milhões ao ano
- Registro na Junta Comercial e Receita
- Mais obrigações acessórias que o ME
Por que isso importa?
Porque MEI encerra muito mais rápido (normalmente em 1 dia), enquanto ME e EPP demandam Distrato Social, certidões, taxas e prazos que podem chegar a 30 dias ou mais.
✅ 2. Passo a passo para baixar um MEI
Para encerrar o MEI, siga este processo 100% digital:
- Acesse o Portal do Empreendedor
🔗 Solicitar Baixa do MEI - Clique em “Baixa do MEI”
- Confirme seus dados de acesso com a conta Gov.br
- Emita o Certificado de Baixa
- Atenção: mesmo após a baixa, você ainda deve:
- Entregar a Declaração Anual do MEI do período ativo
- Quitar eventuais DAS pendentes (INSS e tributos)
👉 Tempo estimado: imediato, se não houver pendências
🏢 3. Passo a passo para baixar ME ou EPP
Já para ME ou EPP, o processo é mais detalhado. Em 2025, as etapas são:
📄 1. Regularizar obrigações fiscais
Antes de pedir baixa:
- Entregue todas as declarações obrigatórias:
- DCTF
- PGDAS-D (Simples Nacional)
- EFD
- Quite tributos devidos
- Solicite as certidões negativas:
- Receita Federal
- FGTS
- Secretaria da Fazenda Estadual (se tiver Inscrição Estadual)
- Prefeitura
🧾 2. Elaborar o Distrato Social
Documento que formaliza a decisão de encerrar. Deve conter:
- Dados completos da empresa
- Razão da extinção
- Destino do patrimônio
- Responsável pela guarda dos livros contábeis
- Assinaturas dos sócios (com firma reconhecida)
🏢 3. Protocolar na Junta Comercial
Cada estado tem um integrador:
- São Paulo: Jucesp Digital
- Outros estados: Redesim ou integradores locais
Passos:
- Preencher o Requerimento de Extinção
- Anexar documentos:
- Distrato Social
- Cópias de RG/CPF dos sócios
- Certidões negativas
- Recolher taxa de arquivamento
- Aguardar deferimento
🏛️ 4. Baixar o CNPJ na Receita Federal
Após deferimento na Junta:
- Acesse o Coleta Web
- Escolha “Baixa”
- Gere e assine o DBE
- Protocole com os documentos
Prazo: 5 a 10 dias úteis
🏘️ 5. Encerrar Inscrição Municipal e Estadual
Importante: não adianta só dar baixa na Receita. Sem cancelar inscrição municipal e estadual, você continuará gerando taxas:
- ISSQN (prestadores de serviços)
- TFF (taxa de fiscalização)
- ICMS (comércio e indústria)
Cada município tem procedimento próprio, podendo exigir:
- Certidão negativa municipal
- Protocolo presencial
🏦 6. Encerrar contas bancárias e certificados
Feito o encerramento fiscal e cadastral:
✅ Cancele contas bancárias
✅ Revogue certificado digital e-CNPJ
✅ Arquive os documentos contábeis pelo prazo legal de 5 anos
⚠️ 4. Os erros mais comuns que causam problemas
Mesmo quem contrata contador pode tropeçar nestes erros:
🚫 Parar de emitir notas, mas não protocolar a baixa
- Resultado: continua obrigado a declarar e recolher tributos
🚫 Deixar inscrições municipais e estaduais ativas
- Resultado: taxas fixas anuais e protestos
🚫 Não entregar declarações finais
- Resultado: multa por omissão
🚫 Esquecer de dar baixa no certificado digital
- Resultado: uso indevido ou cobranças desnecessárias
🚫 Desconsiderar que débitos migram para o CPF
- Resultado: restrições no nome do sócio e impossibilidade de abrir outro CNPJ
📊 5. Quanto custa encerrar ME e EPP?
Os custos variam por estado e porte:
💵 Taxa de arquivamento na Junta: R$ 70 a R$ 300
💵 Honorários contábeis: R$ 600 a R$ 2.500 (média nacional)
💵 Custos com certidões e reconhecimento de firma: R$ 150 a R$ 300
💵 Tempo médio total: 15 a 45 dias corridos
🟢 6. Dicas finais para um encerramento tranquilo
✅ Antes de tudo, faça um diagnóstico das pendências fiscais e trabalhistas
✅ Tenha todas as certidões em mãos antes de iniciar o protocolo
✅ Conte com suporte de um contador especializado
✅ Armazene documentos pelo prazo legal
🤝 7. Precisa de ajuda para encerrar sua empresa?
O processo pode parecer complicado, mas você não precisa lidar com tudo sozinho.
Na Contador de Sucesso, cuidamos de todas as etapas:
🔹 Diagnóstico fiscal completo
🔹 Emissão de certidões
🔹 Distrato Social e protocolo na Junta
🔹 Baixa na Receita, Prefeitura e Estado
🔹 Suporte até o encerramento definitivo
👉 Fale com nosso time e receba seu orçamento sem compromisso.
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