Guia Completo e Atualizado para 2025
✅ 1. Introdução
Empreender é uma jornada cheia de desafios e conquistas. Entretanto, por diversos motivos — sejam eles econômicos, pessoais ou estratégicos —, pode surgir a necessidade de encerrar uma empresa.
O encerramento formal de uma empresa não significa fracasso, mas sim responsabilidade. Afinal, manter um CNPJ ativo sem atividade pode gerar multas, juros, dívidas e problemas fiscais sérios com órgãos como a Receita Federal, a Prefeitura e a própria Junta Comercial.
Este guia foi elaborado para que empresários, empreendedores e contadores entendam como funciona o encerramento de empresas na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) e nos demais órgãos envolvidos, apresentando um passo a passo prático, atualizado e livre de complicações.
✅ 2. Entendendo o Encerramento de Empresa
🔸 O que é encerrar uma empresa?
Encerrar uma empresa é o processo administrativo, legal e fiscal que formaliza a extinção de um CNPJ perante todos os órgãos públicos. Isso garante que a empresa não terá mais obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e comerciais.
🔸 Por que é essencial formalizar?
- Para não gerar multas automáticas (ISS, ICMS, TFE, INSS, etc.)
- Evitar cobranças indevidas da Receita Federal, Prefeitura e SEFAZ
- Impedir o acúmulo de dívidas fiscais e protestos em nome dos sócios
- Cancelar obrigações acessórias como DCTF, DEFIS, PGDAS-D, SPED e outras
🔸 Quem deve realizar o encerramento?
- Microempreendedores Individuais (MEI)
- Empresário Individual (EI)
- Sociedade Limitada (LTDA)
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- EIRELI (embora extinta, há procedimentos para empresas que migraram)
- Outras sociedades empresariais registradas na Jucesp
✅ 3. Documentação Necessária
A lista de documentos varia conforme o tipo de empresa, mas, em geral, são exigidos:
🔹 Para Sociedade LTDA ou SLU:
- Contrato Social e suas alterações
- Distrato Social (documento que formaliza a decisão de encerrar)
- DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita Federal
- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) – modelo padrão da Jucesp
- Documento de identidade dos sócios (RG e CPF)
- Comprovante de endereço dos sócios
- Requerimento Padrão da Jucesp (Capa de Processo)
- Guia de pagamento da DARE-SP (taxa da Jucesp)
🔹 Para Empresário Individual:
- Requerimento de Empresário
- Documento de identidade e CPF
- DBE da Receita Federal
- FCN da Jucesp
- DARE-SP
🔹 Outros Documentos Importantes:
- Certidões negativas da Receita Federal (CND)
- Certidão negativa municipal (Prefeitura de São Paulo)
- Certidão negativa da SEFAZ (se houver inscrição estadual)
✅ 4. Etapas do Encerramento na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp)
🔸 4.1. Verificar Pendências
Antes de iniciar, consulte:
- Receita Federal: Verifique se há débitos ou pendências via e-CAC.
- Prefeitura de SP: Verifique pendências no ISS, TFE e taxas.
- SEFAZ-SP: Consulte débitos de ICMS (para quem possui inscrição estadual).
🔸 4.2. Elaborar o Distrato Social (para LTDA e SLU)
O distrato deve conter:
- Dados da empresa
- Motivo do encerramento
- Distribuição do patrimônio, se houver
- Declaração de que não há mais ativos, passivos ou pendências
- Assinatura de todos os sócios, com firma reconhecida (quando necessário)
Modelo de cláusula:
“As partes, de comum acordo, decidem encerrar as atividades da empresa, por não mais interessar aos sócios sua continuidade, inexistindo ativos, passivos ou pendências fiscais, trabalhistas e financeiras.”
🔸 4.3. Preencher o DBE na Receita Federal
- Acesse: Receita Federal – Coleta Web
- Selecione: “Solicitação de DBE”
- Escolha: “Baixa de Empresa” (evento 517)
- Informe dados da empresa e dos sócios
- Gere o protocolo do DBE para anexar no processo da Jucesp
🔸 4.4. Preencher o Requerimento na Jucesp
- Acesse: Jucesp
- Preencha a FCN digital
- Preencha o Requerimento Padrão (capa de processo)
- Gere a DARE-SP e pague a taxa
- Organize os documentos (DBE, Distrato, Contrato, FCN) em PDF
🔸 4.5. Protocolar e Acompanhar
- Envie os documentos via processo digital da Jucesp
- Acompanhe o andamento pelo site
- Após deferimento, gere o Certificado de Baixa na Jucesp, que comprova oficialmente o encerramento
✅ 5. Encerramento na Receita Federal
🔹 Etapas:
- Após a baixa deferida na Jucesp, o CNPJ será baixado automaticamente no sistema da Receita Federal.
- Consulte o status do CNPJ via Consulta Pública da Receita.
- Confirme se foi efetivamente baixado e encerre as obrigações acessórias (DCTF, DEFIS, PGDAS-D).
✅ 6. Encerramento na Prefeitura de São Paulo (CCM)
🔹 Etapas:
- Acesse: Prefeitura de São Paulo – CCM
- Solicite a baixa do CCM
- Verifique débitos de ISS, TFE e taxas municipais
- Após análise, a Prefeitura emite o cancelamento do CCM
✅ 7. Encerramento na Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-SP)
🔹 Quando necessário:
- Se a empresa possui inscrição estadual (comércio, indústria ou alguns serviços).
🔹 Procedimento:
- Acesse: SEFAZ-SP
- Solicite a baixa da Inscrição Estadual
- Regularize obrigações pendentes
- Após análise, a inscrição será cancelada oficialmente
✅ 8. Encerramento na Previdência e FGTS
- Enviar as informações de desligamento no eSocial
- Encerrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias
- Baixar o cadastro no FGTS (Caixa Econômica)
✅ 9. Custos e Taxas Envolvidas
- Taxa da Jucesp: Média de R$ 144,00 (varia)
- Honorários contábeis: R$ 500 a R$ 2.000, dependendo da empresa
- Certidões: Gratuitas na maioria dos casos, mas podem gerar custos em cartórios
✅ 10. Principais Erros no Processo de Baixa
- Preencher DBE com dados incorretos
- Não gerar ou não assinar corretamente o Distrato Social
- Protocolar documentos faltando assinaturas
- Ignorar pendências na Prefeitura e SEFAZ
- Não acompanhar o andamento na Jucesp
✅ 11. Dicas para um Encerramento Rápido e Sem Complicações
- Organize documentos antes de iniciar
- Utilize planilhas ou checklists para acompanhar as etapas
- Quite todos os impostos antes de protocolar
- Conte com o auxílio de um contador especializado na Jucesp
✅ 12. Como Funciona para MEI, ME e EPP
- MEI:
Faz pelo Portal do Empreendedor → Baixa Instantânea do CNPJ + CCM - ME e EPP:
Processo completo: Receita Federal → Jucesp → Prefeitura → SEFAZ (se aplicável)
✅ 13. O Que Fazer Após Encerrar sua Empresa
- Comunicar bancos e encerrar contas empresariais
- Informar fornecedores e clientes
- Guardar os documentos fiscais, societários e contábeis por 5 anos
✅ 14. Checklist Completo
| ✅ | Etapa | Status |
|---|---|---|
| DBE na Receita Federal | ✔️ | |
| Distrato Social assinado | ✔️ | |
| FCN preenchida | ✔️ | |
| Taxas pagas (DARE-SP) | ✔️ | |
| Protocolo na Jucesp | ✔️ | |
| Baixa na Receita Federal | ✔️ | |
| Baixa na Prefeitura (CCM) | ✔️ | |
| Baixa na SEFAZ (se aplicável) | ✔️ |
✅ 15. Contratar um Contador ou Fazer Sozinho?
- ✔️ Vantagens de contratar:
Menor risco, mais agilidade, garantia de que o processo será deferido corretamente. - ⚠️ Riscos de fazer sozinho:
Erros no DBE, indeferimentos na Jucesp, retrabalho e atrasos.
✅ 16. Perguntas Frequentes (FAQ)
- Demora quanto tempo?
Entre 10 e 30 dias, dependendo dos órgãos envolvidos. - Preciso de certidão negativa?
Não é obrigatória na Jucesp, mas a Receita e a Prefeitura podem exigir. - Se eu não der baixa, o que acontece?
Multas, juros e dívidas fiscais continuam sendo geradas em nome da empresa e dos sócios.
✅ 17. Conclusão
Encerrar uma empresa não precisa ser um processo complicado. Seguindo os passos deste guia, você terá segurança, economia de tempo e a certeza de que sua empresa será formalmente encerrada sem riscos futuros.
Caso prefira, conte com a ajuda da Contabilidade Online em SP. Somos especialistas no processo de encerramento de empresas, abertura de CNPJ e gestão contábil completa.
✅ 18. Sobre o Autor
Contador de Sucesso
Somos uma contabilidade online especializada em empresas de São Paulo, com atuação em abertura, encerramento e gestão contábil. Acesse: https://contadordesucesso.com.br
