Se você chegou até aqui, provavelmente está considerando encerrar as atividades da sua empresa. Seja por decisão estratégica, mudança de planos ou qualquer outro motivo, é fundamental saber como dar baixa corretamente no CNPJ para evitar problemas futuros, como multas, débitos acumulados e restrições no seu CPF.
Este guia foi atualizado com as regras vigentes em 2025, contemplando as orientações da Receita Federal, da Junta Comercial e dos demais órgãos envolvidos no encerramento de empresas no Brasil.
A seguir, você vai entender cada etapa, quanto custa, quais documentos precisa reunir e quais cuidados tomar para que tudo seja feito de forma correta.
📝 1. Por que dar baixa no CNPJ é tão importante?
Muitos empresários acreditam que basta parar de emitir notas fiscais ou de movimentar a empresa que tudo se resolve automaticamente. Não é verdade!
Enquanto o CNPJ estiver ativo, você:
✅ Precisa continuar entregando declarações (mesmo que sem movimento)
✅ Pode ser cobrado de tributos e taxas fixas
✅ Pode ter dívidas inscritas no seu nome e dos sócios
✅ Fica sujeito a multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias
Por isso, baixar formalmente seu CNPJ é o único caminho para encerrar suas responsabilidades legais.
🧭 2. Quais são os principais passos para baixar o CNPJ em 2025?
O procedimento varia de acordo com o regime tributário e o porte da empresa (MEI, ME ou EPP), mas, de forma geral, as etapas principais são:
- Regularização Fiscal e Trabalhista
- Elaboração do Distrato Social
- Protocolo na Junta Comercial
- Baixa na Receita Federal
- Baixa na Prefeitura (Inscrição Municipal)
- Baixa na Secretaria da Fazenda Estadual (se houver Inscrição Estadual)
- Cancelamento de Licenças e Alvarás
- Encerramento de Contas Bancárias e Certificados Digitais
Vamos detalhar cada uma.
🗂️ 3. Regularização Fiscal e Trabalhista
Antes de tudo, sua empresa precisa estar regular com:
✅ Tributos federais, estaduais e municipais
✅ Obrigações acessórias (DCTF, PGDAS-D, EFD)
✅ Contribuições previdenciárias
✅ FGTS e demais encargos trabalhistas (caso tenha funcionários)
Importante:
Mesmo que existam débitos, é possível dar baixa, desde que sejam declarados. O passivo ficará vinculado aos sócios, e a Receita poderá cobrar posteriormente.
Por isso, recomenda-se solicitar:
📄 Certidão Negativa de Débitos Federais (CND)
📄 Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)
📄 Certidão Negativa Estadual
📄 Certidão Negativa Municipal
Esses documentos comprovam que a empresa está em dia, evitando exigências extras no protocolo.
📃 4. Elaboração do Distrato Social
O Distrato Social é o documento que oficializa a decisão dos sócios de encerrar as atividades. Ele precisa conter:
✅ Identificação completa da empresa
✅ Motivo da dissolução
✅ Destinação do patrimônio e estoque
✅ Responsável pela guarda dos livros contábeis
✅ Assinatura dos sócios (com reconhecimento de firma)
Se sua empresa for MEI, não há Distrato — o processo é todo digital, como veremos adiante.
🏢 5. Protocolo na Junta Comercial
A baixa na Junta Comercial é obrigatória para empresas registradas lá (ME e EPP).
Passos:
- Acessar o sistema integrador estadual (por exemplo, a Jucesp em São Paulo)
- Preencher o requerimento de extinção (Requerimento de Empresário ou Requerimento de Extinção de Sociedade)
- Anexar:
- Distrato Social
- Documentos de identidade dos sócios
- Certidões negativas
- Recolher a taxa de arquivamento
- Aguardar o deferimento
Prazo médio: 5 a 10 dias úteis.
🏛️ 6. Baixa na Receita Federal
A Receita Federal exige que, após o deferimento da Junta Comercial, você protocole a baixa do CNPJ pelo Coleta Web:
🔗 Acessar Coleta Web Receita Federal
Passos principais:
- Escolher “Solicitação de Baixa”
- Informar os dados do evento de extinção
- Gerar o DBE (Documento Básico de Entrada)
- Anexar documentos comprobatórios
- Enviar para análise
O sistema vai processar e emitir o Comprovante de Baixa do CNPJ.
🏘️ 7. Baixa na Prefeitura e Estado
- Prefeitura: Cancele a Inscrição Municipal, principalmente se havia ISS (prestadores de serviços). Algumas prefeituras exigem protocolo presencial.
- Estado: Caso sua empresa tenha Inscrição Estadual, também é necessário dar baixa na Sefaz.
Sem esse passo, você pode continuar sendo cobrado por taxas fixas de alvará e outros tributos.
🏦 8. Encerramento de Contas e Certificados
Por fim:
✅ Cancele contas bancárias em nome da empresa
✅ Revogue o e-CNPJ (certificado digital)
✅ Arquive os livros fiscais e contábeis por no mínimo 5 anos (prazo legal de guarda)
💰 9. Quanto custa baixar um CNPJ em 2025?
Os custos variam conforme o estado e porte da empresa:
💸 Taxa da Junta Comercial: de R$ 70 a R$ 300
💸 Honorários contábeis: em média R$ 600 a R$ 2.500, dependendo da complexidade
💸 Certidões e reconhecimentos de firma: R$ 100 a R$ 300
💸 Custo zero para MEI (se estiver regular)
🟢 10. E como dar baixa no MEI?
Se sua empresa é MEI, o processo é mais simples e 100% online:
- Acesse o Portal do Empreendedor:
🔗 Baixa do MEI – Gov.br - Clique em “Solicitar Baixa”
- Confirme seus dados
- Emita o Certificado de Baixa
Após isso, ainda será necessário:
✅ Entregar a Declaração Anual do MEI referente ao período em que atuou
✅ Verificar pendências com INSS ou tributos do DAS
⚠️ 11. Principais erros ao encerrar uma empresa
🚫 Não dar baixa na Inscrição Municipal ou Estadual
🚫 Esquecer de entregar declarações finais
🚫 Não regularizar dívidas declaradas
🚫 Acreditar que basta parar de emitir notas
🚫 Não cancelar contas bancárias e certificados
Evitar esses erros pode economizar anos de dores de cabeça.
🎯 12. Precisa de ajuda?
O processo pode parecer complexo, mas você não precisa fazer tudo sozinho.
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