CORONAVÍRUS – Medidas de Cobrança de Dívida Ativa da União

Foi publicada, no DOU Extra de 18.03.2020, a Portaria ME n° 103/2020, sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). A Portaria PGFN n° 7.820/2020, publicada no DOU Extra de 18.03.2020, trata das condições para transação extraordinária na cobrança da DAU, com adesão exclusivamente através […]

CORONAVÍRUS – Prorrogação do DAS (Simples Nacional e MEI) a Nível Nacional

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, aplicável também aos Microempreendedores Individuais (MEI). A prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são: Período de Apuração […]