CORONAVÍRUS – Medidas de Cobrança de Dívida Ativa da União

Foi publicada, no DOU Extra de 18.03.2020, a Portaria ME n° 103/2020, sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). A Portaria PGFN n° 7.820/2020, publicada no DOU Extra de 18.03.2020, trata das condições para transação extraordinária na cobrança da DAU, com adesão exclusivamente através […]