CORONAVÍRUS – Prorrogação do DAS (Simples Nacional e MEI) a Nível Nacional

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, aplicável também aos Microempreendedores Individuais (MEI).

prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são:

Período de ApuraçãoVencimento OriginalVencimento Prorrogado
Março/202020.04.202020.10.2020
Abril/202020.05.202020.11.2020
Maio/202022.06.202021.12.2020

Não se aplica o direito a restituição para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

Fica mantida a data de vencimento de 20.03.2020 relativa ao período de apuração de fevereiro de 2020.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.