Prorrogada a suspensão de contrato e redução de jornada

Foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (14 de outubro), o Decreto nº 10.517 que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. O acordo de redução proporcional da jornada de trabalho ou o de suspensão temporária do […]

Nova Prorrogação. Redução de Jornada e Salário. Suspensão Contratual

Foi publicado, na edição extra do DOU de 24.08.2020, o Decreto n° 10.470/2020, permitindo nova prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020 e no Decreto n° 10.422/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus. Prorrogação Fica permitida a prorrogação nos seguintes termos: Acordo Prazo Inicial Prorrogável Total Redução proporcional […]

Empréstimo para Folha de Pagamento. Conversão em Lei

Foi publicada, no DOU de 20.08.2020, a Lei n° 14.043/2020, conversão da Medida Provisória n° 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas. Esta norma confirma os requisitos e procedimentos estabelecidos anteriormente pela Medida Provisória n° […]

A importância da Contabilidade Online para Advogados

SIMPLES NACIONAL Transação Excepcional de Débitos

Publicada no DOU de 07.08.2020, a Portaria PGFN n° 18.731/2020 para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020 (Express n° 719/2020). O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro e pequenas empresas afetadas […]

SIMPLES NACIONAL Prorrogação do DAS – Simples Nacional e MEI – Impactos Coronavírus

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo de recolhimento do DAS apurados no PGDAS-D e pelo PGMEI, em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.

CORONAVÍRUS CPP. Contribuição Previdenciária Patronal. Prorrogação

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que estabelece a prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) para os empregadores pessoa jurídica e equiparados, bem como para o empregador doméstico. As competências de março e abril de 2020 deverão ser recolhidas nos meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Pessoa […]

Suspensão no Recolhimento do FGTS

Conheça os impactos das medidas de prevenção à COVID-19 no pagamento do FGTS pelo empregador. O que é A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020.  Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho […]

CORONAVÍRUS – Prorrogação do DAS (Simples Nacional e MEI) a Nível Nacional

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, aplicável também aos Microempreendedores Individuais (MEI). A prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são: Período de Apuração […]

Contabilidade Online Para Programadores

O regime de tributação Simples Nacional é, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma forma de conseguir competir no mercado, pois garante uma carga tributária menos onerosa em razão da unificação e simplificação de impostos e tributos, principalmente para empresas formadas por programadores. Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar […]

Migrar de MEI para Microempresa

Ao estourar o limite de R$ 81 mil por ano, o MEI passará à condição de microempresa. Veja como proceder: A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI).Trata-se de um grande avanço para diversos setores, especialmente para o […]