Com a implementação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), uma das grandes mudanças para o empreendedorismo no Brasil foi a substituição da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Essa mudança trouxe vantagens significativas para empreendedores individuais, eliminando a exigência de um capital social mínimo e simplificando o processo de abertura de empresas.
Neste artigo, vamos explorar o que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), como ela funciona, as vantagens que oferece, e como ela se diferencia da extinta EIRELI. Além disso, vamos mostrar por que a contabilidade online pode ser uma grande aliada na gestão de uma SLU, garantindo que sua empresa atue de forma regular e eficiente.
O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma modalidade de empresa que permite ao empresário abrir uma sociedade limitada sem a necessidade de sócios. Antes da criação da SLU, os empreendedores que desejavam operar individualmente, mas com proteção patrimonial, precisavam recorrer à EIRELI, que exigia um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente.
A SLU veio para simplificar essa estrutura, pois não há exigência de um capital social mínimo, tornando o processo de abertura mais acessível. A grande vantagem é que o patrimônio pessoal do empresário fica separado do patrimônio da empresa, garantindo a responsabilidade limitada.
Como Funciona a SLU?
A Sociedade Limitada Unipessoal segue a mesma estrutura da Sociedade Limitada (LTDA), mas é composta por apenas um sócio. Isso significa que o proprietário tem controle total sobre a empresa, mas se beneficia da separação patrimonial, onde os bens pessoais não podem ser usados para quitar dívidas da empresa, exceto em casos de fraude ou má administração.
A criação da SLU se dá por meio de um contrato social, que deve ser registrado na Junta Comercial. Como a empresa é unipessoal, o contrato social não prevê divisão de cotas entre sócios, mas deve estabelecer claramente as atividades e a gestão do negócio. O processo de abertura de uma SLU é simples e pode ser facilitado por uma contabilidade online, que garante que todos os documentos estejam em conformidade com a legislação vigente.
Diferenças Entre SLU e EIRELI
Embora a SLU e a extinta EIRELI compartilhem a característica de serem empresas individuais com responsabilidade limitada, há algumas diferenças importantes entre elas:
- Capital Social: A principal diferença está no capital social. Enquanto a EIRELI exigia um capital social mínimo de 100 salários mínimos, a SLU não exige valor mínimo, o que torna a abertura da empresa muito mais acessível para pequenos empreendedores.
- Simplicidade de Constituição: A SLU segue as mesmas regras de uma Sociedade Limitada (LTDA) comum, facilitando a formalização e as alterações contratuais, sem exigências especiais que eram necessárias para a EIRELI.
- Extinção da EIRELI: Com a promulgação da Lei da Liberdade Econômica, as EIRELIs foram convertidas automaticamente em SLUs, sem necessidade de ação por parte dos empresários. Isso simplificou o processo para milhares de empreendedores que operavam sob o regime da EIRELI.
Vantagens da SLU
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) traz uma série de vantagens para os empreendedores que desejam formalizar seus negócios de forma individual, mantendo a separação entre o patrimônio pessoal e empresarial. Algumas das principais vantagens são:
- Proteção Patrimonial: Como em qualquer Sociedade Limitada, a SLU garante que o patrimônio pessoal do empresário não será utilizado para cobrir dívidas da empresa, a menos que haja comprovação de fraude ou desvio de função.
- Controle Total: Na SLU, o empresário é o único sócio e tem controle absoluto sobre as decisões da empresa, sem precisar dividir responsabilidades ou tomar decisões em conjunto, como ocorre em sociedades com mais de um sócio.
- Sem Exigência de Capital Social Mínimo: Ao contrário da EIRELI, a SLU não exige capital social mínimo, tornando o processo de abertura mais simples e acessível, especialmente para pequenos empreendedores.
- Simplificação Tributária: A SLU pode optar pelo regime do Simples Nacional, que oferece uma carga tributária reduzida e simplificada, facilitando o recolhimento de impostos. No entanto, é essencial contar com uma contabilidade online para garantir o correto enquadramento e recolhimento de tributos.
- Flexibilidade de Crescimento: A SLU oferece flexibilidade para o crescimento do negócio. Se no futuro o empresário decidir incluir sócios, a transição para uma Sociedade Limitada comum é simples e rápida.
Passo a Passo para Abrir uma SLU
Abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um processo relativamente simples. Veja o passo a passo:
- Definir o Objeto Social: O empresário deve definir as atividades que a empresa irá desempenhar. Isso deve ser registrado no contrato social e de acordo com os códigos da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
- Elaborar o Contrato Social: O contrato social da SLU é semelhante ao de uma LTDA, mas sem a divisão de cotas entre sócios, uma vez que o empresário é o único proprietário.
- Registro na Junta Comercial: Com o contrato social elaborado, o próximo passo é registrar a empresa na Junta Comercial do estado em que a empresa será aberta.
- Obter o CNPJ: Após o registro na Junta Comercial, é necessário solicitar o CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo pode ser realizado de forma integrada com o registro na Junta Comercial.
- Obtenção de Licenças e Alvarás: Dependendo do ramo de atividade da empresa, será necessário obter licenças específicas ou alvarás de funcionamento emitidos pelo município ou pelo estado.
Contar com uma contabilidade online nesse processo pode agilizar e garantir que todos os passos sejam realizados corretamente, evitando erros e atrasos.
Obrigações Fiscais da SLU
Assim como outras empresas, a SLU tem uma série de obrigações fiscais que devem ser cumpridas para manter a regularidade da empresa. Algumas dessas obrigações incluem:
- Recolhimento de Tributos: A SLU pode optar pelo Simples Nacional, que unifica vários tributos em uma única guia de pagamento, ou pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do faturamento e da complexidade da empresa. Cada regime tem suas particularidades, e a escolha deve ser feita com o auxílio de uma contabilidade online especializada.
- Emissão de Notas Fiscais: A SLU é obrigada a emitir notas fiscais para todos os serviços prestados ou produtos vendidos. A emissão de notas fiscais pode ser feita de forma eletrônica, facilitando o controle das operações.
- Declarações Acessórias: Além do pagamento de tributos, a SLU deve enviar periodicamente declarações acessórias à Receita Federal e outros órgãos competentes. Isso inclui a DCTF, EFD Contribuições, entre outras, dependendo do regime tributário.
SLU ou MEI? Qual Escolher?
Muitos empreendedores que começam como MEI (Microempreendedor Individual) podem optar por migrar para uma SLU à medida que seus negócios crescem. A escolha entre MEI e SLU depende principalmente do faturamento e das atividades exercidas.
Se o faturamento anual ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 estabelecido para o MEI, a SLU é uma excelente alternativa. Além disso, a SLU oferece mais flexibilidade para o crescimento do negócio, pois permite a contratação de mais funcionários e não possui restrições quanto ao tipo de atividade.
Conclusão
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma excelente opção para empreendedores individuais que desejam formalizar seus negócios sem a exigência de sócios e com a proteção patrimonial que a responsabilidade limitada oferece. Com a extinção da EIRELI, a SLU se tornou a modalidade mais acessível e vantajosa para aqueles que buscam simplicidade e segurança jurídica.
Se você está pensando em abrir uma SLU ou já possui uma empresa e deseja uma gestão contábil eficiente, a contabilidade online pode ajudar em todas as etapas, desde a abertura até o planejamento tributário e a gestão das obrigações fiscais. Entre em contato e descubra como podemos auxiliar no sucesso do seu negócio.
