Fechar uma empresa não é apenas uma questão de suspender suas operações e deixar de prestar serviços ou vender produtos. O encerramento de empresa envolve um processo legal e burocrático complexo que, quando não realizado corretamente, pode trazer sérios impactos fiscais e jurídicos aos sócios e administradores da empresa. Muitos empreendedores, por desconhecimento ou descuido, deixam de formalizar o encerramento de suas atividades, o que pode gerar uma série de complicações no futuro, como multas, dívidas acumuladas e até a responsabilidade jurídica pessoal dos envolvidos.
Neste artigo, exploraremos os principais impactos de não encerrar corretamente uma empresa, além de oferecer orientações sobre como evitar problemas fiscais e jurídicos.
1. Consequências de Manter o CNPJ Ativo Sem Operações
Um dos erros mais comuns cometidos pelos empresários é deixar o CNPJ ativo, mesmo após cessar as atividades operacionais da empresa. Isso pode ocorrer por diversos motivos, desde a falta de conhecimento sobre os procedimentos de encerramento até a esperança de que o negócio possa ser reativado no futuro. No entanto, manter o CNPJ ativo sem operações pode resultar em uma série de problemas.
1.1. Cobrança de Tributos e Obrigações Acessórias
Mesmo que a empresa não esteja mais em operação, o simples fato de o CNPJ estar ativo implica na necessidade de continuar cumprindo obrigações fiscais e acessórias. Isso significa que a empresa deverá continuar entregando declarações como:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Escrituração Contábil Digital (ECD)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI), no caso de optantes pelo Simples Nacional
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
A falta de entrega dessas obrigações acessórias acarreta multas e penalidades, que podem se acumular com o tempo, tornando a situação financeira da empresa cada vez mais complicada. Mesmo sem faturamento, a empresa pode ser penalizada por não manter suas obrigações fiscais em dia.
1.2. Acúmulo de Dívidas Tributárias
Além das obrigações acessórias, o não encerramento formal de uma empresa pode levar ao acúmulo de dívidas tributárias. Isso ocorre porque alguns impostos, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), podem continuar sendo cobrados pela prefeitura e pelo estado, respectivamente, mesmo que a empresa não esteja mais operando.
No caso do Simples Nacional, por exemplo, a empresa deve continuar recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente. Se a empresa não paga esses tributos, as dívidas podem ser inscritas na dívida ativa, resultando em bloqueios judiciais de bens e contas bancárias dos sócios.
1.3. Multas por Atraso no Pagamento de Impostos
Outro impacto de não realizar o encerramento de empresa é a aplicação de multas por atraso no pagamento de impostos. Essas multas, somadas aos juros, podem fazer com que pequenas dívidas se transformem em grandes passivos financeiros ao longo do tempo. Mesmo que a empresa não tenha movimentação financeira, as multas continuam a incidir sobre as obrigações fiscais não cumpridas.
1.4. Impossibilidade de Obter Certidões Negativas
Para que uma empresa esteja regularizada junto aos órgãos fiscais, é necessário que ela esteja em posse das Certidões Negativas de Débito (CND). Essas certidões comprovam que a empresa não possui pendências fiscais e são exigidas para diversas finalidades, como participação em licitações, obtenção de financiamentos e venda do negócio.
No entanto, empresas que não encerram formalmente suas atividades e acumulam dívidas ou deixam de entregar declarações fiscais não conseguem emitir essas certidões. Isso pode impedir os sócios de realizar novos negócios ou até mesmo de abrir outra empresa, pois o CPF dos sócios pode ficar vinculado a pendências fiscais.
2. Responsabilidade Pessoal dos Sócios e Administradores
Outro impacto significativo de não encerrar corretamente uma empresa é a possibilidade de os sócios e administradores serem responsabilizados pessoalmente pelas dívidas e obrigações da empresa. Isso ocorre principalmente em casos de irregularidades fiscais ou trabalhistas.
2.1. Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida legal que permite que os credores da empresa acionem diretamente os bens pessoais dos sócios para satisfazer dívidas da empresa. Isso pode ocorrer quando há indícios de má-fé, fraude ou abuso de poder por parte dos sócios, mas também pode ser aplicado em casos de acúmulo de dívidas fiscais ou trabalhistas não quitadas.
Se a empresa acumular débitos fiscais ou trabalhistas e não encerrar formalmente suas atividades, os credores podem solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, o que coloca em risco o patrimônio pessoal dos sócios.
2.2. Responsabilidade Trabalhista
No caso de empresas que possuem funcionários, o não pagamento de verbas rescisórias e obrigações trabalhistas pode resultar em ações judiciais. Mesmo que a empresa tenha fechado informalmente, os empregados podem entrar com processos na Justiça do Trabalho para receber salários atrasados, férias, 13º salário e demais verbas rescisórias.
Se a empresa não possui recursos para quitar essas dívidas, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente. Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho adota um princípio de proteção ao trabalhador, permitindo que os bens dos sócios sejam utilizados para garantir o pagamento dos direitos dos empregados.
2.3. Dívidas Fiscais
As dívidas fiscais também podem ser transferidas para os sócios e administradores da empresa, especialmente quando há indícios de irregularidades ou falta de cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal, por exemplo, pode responsabilizar os sócios por débitos tributários que não foram pagos durante o funcionamento da empresa, se for comprovado que houve omissão ou negligência na gestão fiscal.
Além disso, em casos de inadimplência de tributos federais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode inscrever os sócios no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que pode prejudicar a obtenção de crédito e financiamentos futuros.
3. Impactos Jurídicos de Manter uma Empresa Inativa
Além das questões fiscais, manter uma empresa inativa sem realizar o encerramento formal pode gerar diversos problemas jurídicos. A seguir, destacamos os principais impactos jurídicos de não encerrar uma empresa corretamente.
3.1. Processos Judiciais por Pendências Contratuais
Mesmo que a empresa não esteja mais operando, ela pode ser acionada judicialmente por pendências contratuais. Isso inclui processos de fornecedores, clientes ou parceiros comerciais que tenham sido prejudicados pela cessação das atividades sem o cumprimento das obrigações contratuais.
Esses processos podem resultar em condenações judiciais que aumentam o passivo da empresa e, novamente, podem levar à desconsideração da personalidade jurídica, atingindo diretamente o patrimônio dos sócios.
3.2. Bloqueios de Bens e Contas Bancárias
Em casos de dívidas acumuladas, tanto fiscais quanto trabalhistas, os credores podem solicitar o bloqueio de bens e contas bancárias da empresa. No entanto, quando a empresa não possui ativos suficientes para quitar as dívidas, os bloqueios podem se estender aos bens pessoais dos sócios, especialmente quando há desconsideração da personalidade jurídica.
Esse bloqueio pode incluir imóveis, veículos e contas bancárias pessoais, prejudicando a vida financeira dos sócios mesmo após o fechamento informal da empresa.
3.3. Dificuldade em Abrir Novos Negócios
Empresários que mantêm empresas inativas e não realizam o encerramento de empresa de forma correta podem enfrentar dificuldades para abrir novos negócios. Isso ocorre porque, ao tentar registrar uma nova empresa, os órgãos competentes podem identificar pendências vinculadas ao CPF dos sócios, como dívidas fiscais e trabalhistas.
Além disso, a emissão de novas certidões, como a Certidão Negativa de Débitos, pode ser negada enquanto houver pendências da empresa anterior, o que impede a regularização de novas atividades empresariais.
4. Como Evitar Problemas Fiscais e Jurídicos ao Fechar uma Empresa
Diante dos diversos problemas que podem surgir ao não encerrar corretamente uma empresa, é fundamental que o processo de baixa do CNPJ seja realizado de forma cuidadosa e planejada. Abaixo estão algumas orientações sobre como evitar esses impactos.
4.1. Consultoria Contábil e Jurídica
O primeiro passo para evitar complicações é contar com o apoio de profissionais especializados, como contadores e advogados. Um contador pode ajudar a identificar todas as obrigações fiscais pendentes, além de preparar as declarações necessárias para o encerramento de empresa.
Já o advogado pode orientar sobre questões contratuais, trabalhistas e possíveis passivos jurídicos, além de auxiliar na negociação de dívidas e na formalização de acordos.
4.2. Quitação de Obrigações Fiscais e Trabalhistas
Antes de solicitar a baixa do CNPJ, é necessário regularizar todas as pendências fiscais e trabalhistas. Isso inclui o pagamento de tributos em atraso, a entrega das declarações fiscais e o pagamento das verbas rescisórias de empregados.
4.3. Solicitação da Baixa do CNPJ
Por fim, o encerramento de empresa deve ser formalizado junto à Receita Federal e aos demais órgãos competentes, como a junta comercial e as prefeituras, dependendo do tipo de empresa e do local de atuação.
Esse processo inclui a entrega de documentos, como o pedido de baixa do CNPJ e a declaração de encerramento de atividades. Após a aprovação, o CNPJ será oficialmente baixado e a empresa estará regularizada.
Ao entender os impactos de não encerrar corretamente uma empresa, fica claro que o processo de encerramento é crucial para evitar problemas fiscais e jurídicos futuros. Para mais informações sobre o processo de encerramento de empresa, acesse Contador de Sucesso e obtenha suporte profissional.
