Como Funciona o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica?

O Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, o IRPJ, é um tributo cobrado diretamente pelo Governo Federal e este deve ser pago por todas as empresas devidamente registradas no Brasil.

A União ainda possui outros tributos Federais cobrados a Pessoa Jurídica como:

  • O II ( Imposto sobre Importação);
  • A COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)
  • O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • Entre outros.

Estes e  IRPJ precisam ser recolhidos corretamente e dentro do prazo, de acordo com a Lei n.º 8.137/90 e a n.º 4.729/65O o não pagamento destes tributos é considerado crime fiscal, passível de altas multas e até a cassação do registro da empresa, além é claro, de uma boa dor de cabeça para o Empresário que descumpri-las.

IRPJ: Quem Precisa contribuir?

De um modo geral, todas as empresas brasileiras que possuam um CNPJ ativo e que estejam gerando rendimentos são obrigadas a pagar o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica. Mas, vale a pena destacar que existem algumas exceções como as ONGs, Organizações Recreativas, Instituições Filantrópicas, Centros Científicos e Culturais,  estas estão isentas por lei do pagamento do IRPJ.

Além das organizações citadas acima, ainda existem algumas atividades que mesmo sendo exercidas por pessoas físicas, também estão isentas do pagamento deste tipo de imposto, entre elas podemos destacar:

  • Os Escritores;
  • Os jornalistas;
  • Professores;
  • Economistas;
  • Pintores;
  • Veterinários;
  • Dentistas, entre outros.

Para saber se a sua atividade profissional também está isenta do pagamento do IRPJ, basta conferir a lista completa de todas as profissões na página Oficial do Governo Federal referente ao Decreto 9.580/2018.

IRPJ: Como funciona na prática?

O pagamento do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica vai depender exclusivamente de qual regime tributário está enquadrado a sua empresa.

O IRPJ precisa ser pago por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o popular DARF. Este documento pode ser facilmente gerado através do Portal da Secretaria da Receita Federal  e do Portal do Ministério da Fazenda. O pagamento deste tributo pode ser feito a cada 3 meses, sempre nos dias 30 e 31 de Março, junho,  setembro e também dezembro.

De acordo com o Decreto 9.580/2018 no artigo 162, §2º incisos I à VII,  o  IRPJ é cobrado para quatro modalidades:

  • Empresas dentro do Simples Nacional;
  • Sobre o Lucro Real;
  • Sobre o Lucro Presumido;
  • E sobre o Lucro Arbitrado.

Vale a pena lembrar que para as três últimas modalidades listadas acima, o valor da alíquota é o mesmo, 15%  sobre os lucros obtidos.

Para esclarecer definitivamente todas as suas dúvidas, abordaremos a partir de agora, cada uma das quatro modalidades que são obrigadas a pagar o IRPJ regularmente, confira!

O Simples Nacional

O simples nacional é um sistema de tributação criado pelo Governo Federal de acordo com a Lei nº 9.317/1996, que visa simplificar os tributos em um único recolhimento.

Em outras palavras, as empresas que se encaixam nesta modalidade, realizam o pagamento do IRPJ de forma simplificada através do Documento de Arrecadação do Simples, o DAS, uma guia emitida mensalmente para o pagamento de 8 impostos entre eles os impostos Municipais, Estaduais e Federais, portanto, o pagamento do IRPJ já está incluso nesta guia.

IRPJ sobre o Lucro Real

O lucro real é um modelo de tributação mais comumente utilizado por grandes instituições financeiras como bancos, corretoras de valores e títulos, que tiveram lucros no ano anterior iguais ou superiores a 48 milhões de reais. 

A arrecadação sobre o lucro real, acaba sendo um pouco mais complicada do que as demais modalidades, pois são apurados os lucros obtidos pela empresa ao longo do ano anterior,  somando-se os ajustes estabelecidos pela legislação fiscal.

Em geral, o valor da alíquota é de 15% sobre o lucro total que a empresa teve no ano anterior à apuração. Mas, vale a pena lembrar, caso a sua empresa exceda o valor, será cobrado um custo adicional de 10% sobre o mesmo.

IRPJ sobre o Lucro Presumido

Esta modalidade de pagamento do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica está destinada à empresa que teve um faturamento total no ano anterior à apuração, entre 4  e 78  milhões de reais. 

O imposto é pago a cada 3 meses e como o próprio nome sugere, o Governo faz o cálculo presumido com base em uma tabela para determinar assim o valor da alíquota a ser cobrada, esta pode variar de 1,6% até 32% sobre o faturamento total, a partir daí é aplicada uma taxa trimestral de 15% para a cobrança do IRPJ.

Vamos a um exemplo prático… Se a sua empresa faturou 100 mil reais e de acordo com a tabela oficial do Governo está se enquadrou na margem de 20%, esta teve um lucro presumido de 22 mil reais. Sobre este valor será aplicado uma taxa de 15%, ou seja, R$3,300 referente ao IRPJ.

Outro fator importante nesta modalidade é com relação aos prazos. Se você atrasar a entrega de sua declaração, poderá sofrer multas de 2% a 20%, além de um valor adicional de R$20 reais para cada dez informações fornecidas incorretamente.

IRPJ sobre o Lucro Arbitrado

Quando uma empresa opta por declarar o seu Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, seja sobre o Lucro Real  ou sobre o Lucro Presumido  e não consegue comprovar o seu faturamento, esta por iniciativa do próprio governo, passará a ser tributada pelo regime de Lucro Arbitrado. 

Em termos bem simples, se a Receita Federal suspeitar de alguma fraude, erros ou falta de alguma informação importante, será aplicada  automaticamente a alíquota no valor de 15%. Caso os lucros sejam superiores a 60 mil reais trimestrais, ainda será adicionado um custo de 10%.

Conclusão

Assim como para Pessoa Física, o Imposto para Pessoa Jurídica pode trazer muitas dores de cabeça se a declaração não for feita corretamente. Nesta hora, é importante ter todo o suporte de um Contador Experiente que possa orientá-lo(a) no preenchimento, declaração e envio de suas informações para Receita Federal.

Se você ainda tem dúvidas sobre a declaração correta do IRPJ, Fale Agora com um de nossos Contadores e descubra como evitar maiores complicações na sua próxima declaração. Estamos de plantão, prontos para oferecer o melhor suporte possível.

Aguardamos o seu contato!