Como Encerrar sua Empresa para Ter Direito ao Seguro-Desemprego: Tudo o que Você Precisa Saber em 2025

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Se você abriu um CNPJ para empreender, mas agora precisa voltar ao mercado de trabalho com carteira assinada, é essencial entender como encerrar sua empresa corretamente para ter direito ao seguro-desemprego. Neste guia completo, vamos explicar todos os passos, documentos, prazos e cuidados para baixar seu CNPJ e garantir que você não perca esse benefício do governo.

✅ Por que o Seguro-Desemprego Pode Ser Negado a Quem Tem CNPJ?

O seguro-desemprego é um benefício voltado a trabalhadores com carteira assinada (CLT) que foram demitidos sem justa causa. Para recebê-lo, um dos requisitos é não possuir vínculo ativo com empresa, seja como sócio, titular ou administrador.

Portanto, se você tem um CNPJ ativo — mesmo sem movimentação —, o sistema da Receita Federal e do Ministério do Trabalho entende que você ainda possui fonte de renda, e isso pode levar ao indeferimento automático do benefício.

📌 Quem Precisa Encerrar o CNPJ para Receber o Seguro?

  • Quem foi demitido recentemente de um emprego CLT;
  • Quem abriu um MEI, ME ou EPP e ainda não deu baixa na empresa;
  • Quem nunca encerrou o CNPJ antigo, mesmo que esteja inativo há anos;
  • Quem trabalhou CLT e tinha um CNPJ em paralelo (mesmo que nunca tenha emitido nota fiscal).

Se você se enquadra em um desses casos, é obrigatório encerrar o CNPJ antes de solicitar o seguro-desemprego.

🛑 Atenção: Apenas “Suspender” ou “Paralisar” a empresa não é suficiente!

Muitos contadores mal informados sugerem apenas suspender a empresa. Isso não basta. O sistema do governo considera o CNPJ como ativo até que ele seja formalmente baixado na Receita Federal e na Junta Comercial.

🧾 Passo a Passo para Baixar seu CNPJ e Ter Direito ao Seguro-Desemprego

1. Verifique o Regime do CNPJ

Identifique se a empresa é:

  • MEI (Microempreendedor Individual)
  • ME (Microempresa)
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte)
  • LTDA ou Empresário Individual

Cada tipo tem regras diferentes de encerramento.

2. Regularize Débitos e Obrigações

Antes de pedir a baixa:

  • Pague possíveis DAS em atraso;
  • Envie declarações pendentes (DASN-SIMEI, DCTF, DEFIS, etc.);
  • Verifique se há multas ou pendências na Receita, Prefeitura e Junta Comercial.

3. Recolha os Documentos Necessários

Para MEI:

  • Documento de identidade e CPF;
  • Acesso ao Portal do Empreendedor com senha gov.br.

Para ME, EPP ou LTDA:

  • Contrato Social;
  • Alterações contratuais;
  • Certidões negativas (Receita, FGTS, etc.).

4. Solicite a Baixa do CNPJ

  • MEI: Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Baixa do MEI”.
  • Demais empresas: É necessário fazer o processo via Junta Comercial, preenchendo o DBE e Requerimento de Empresário ou Requerimento de Extinção.

💡 Dica: Se estiver em São Paulo, você pode contar com a ajuda da equipe do Contador de Sucesso para agilizar tudo com segurança e baixo custo.

5. Acompanhe o Protocolo e Confirme a Baixa

Após o envio dos documentos:

  • Acompanhe o protocolo na Junta;
  • A baixa deve refletir no site da Receita Federal em até 5 dias úteis;
  • Após isso, o CNPJ estará oficialmente inativo e você já poderá dar entrada no seguro-desemprego.

📆 Qual o Prazo para Solicitar o Seguro Desemprego Após Encerrar a Empresa?

Você tem de 7 a 120 dias corridos após a demissão para solicitar o benefício. Por isso:

  • Quanto antes encerrar o CNPJ, melhor;
  • Não deixe para a última hora. O processo pode demorar se houver pendências;
  • Evite perder o benefício por um detalhe burocrático.

❌ Erros Comuns que Impedem o Recebimento do Seguro-Desemprego

  1. Pedir o seguro com CNPJ ainda ativo;
  2. Achar que o CNPJ inativo no SEFAZ já é suficiente (não é!);
  3. Paralisar ou suspender ao invés de dar baixa definitiva;
  4. Ter pendências tributárias que impedem a baixa;
  5. Abrir MEI após sair da empresa, achando que pode receber o benefício mesmo assim.

✅ Como Saber se o CNPJ Já Foi Baixado?

Você pode consultar no site da Receita Federal:

  1. Acesse: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/
  2. Vá em “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ”;
  3. Digite o número do CNPJ;
  4. O status deve estar como “Baixado”.

💼 Posso Reabrir ou Abrir Nova Empresa Depois?

Sim. Encerrar o CNPJ não impede você de:

  • Abrir um novo MEI, ME ou LTDA no futuro;
  • Trabalhar novamente como PJ;
  • Ser sócio de outra empresa.

O importante é baixar o CNPJ atual antes de pedir o seguro.

🤝 Precisa de Ajuda Para Baixar seu CNPJ com Urgência?

Se você está com pressa para dar entrada no seguro-desemprego e precisa encerrar sua empresa rapidamente, o ideal é contar com uma contabilidade especializada. O Contador de Sucesso pode cuidar de tudo para você por um valor fixo e acessível, cuidando de:

  • Documentação;
  • Preenchimento de DBE e REDESIM;
  • Protocolos na Junta Comercial;
  • Baixa no Simples Nacional e Receita Federal.

📌 Conclusão

Se você foi demitido e tem um CNPJ ativo, precisa baixá-lo oficialmente antes de pedir o seguro-desemprego. Esse processo pode parecer burocrático, mas é essencial para garantir seu direito ao benefício. Quanto antes você resolver isso, mais rápido poderá acessar o valor do seguro e se reorganizar financeiramente.

Não deixe esse detalhe te impedir de receber o que é seu por direito.

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