✅ Introdução
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e decidiu parar de atuar com o seu CNPJ, é importante saber que só deixar de emitir notas fiscais não encerra a empresa. Para evitar problemas com a Receita Federal, é preciso dar baixa no MEI corretamente — e o melhor: o processo é 100% gratuito e online.
Neste artigo, você vai aprender como dar baixa no seu MEI passo a passo, sem complicações e sem pagar nada.
🤔 Por que dar baixa no MEI é tão importante?
Mesmo sem movimentação, o MEI continua tendo obrigações fiscais e declarações anuais. Se não forem cumpridas, você pode:
- Acumular multas por atraso de declarações
- Ter o CNPJ classificado como “INAPTO”
- Ficar impedido de abrir novo CNPJ
- Sofrer restrições no CPF como sócio
⚠️ A baixa não acontece automaticamente. É necessário fazer a solicitação formal no site do governo.
🧭 Passo a Passo: Como dar baixa no MEI pela internet
✅ 1. Acesse o Portal do Empreendedor
- Site oficial:
👉 https://www.gov.br/mei
✅ 2. Clique em “Solicitar Baixa”
- Vá até a opção “Já sou MEI” > “Baixa da empresa”
- Clique no botão “Solicitar Baixa”
✅ 3. Faça login com a sua conta gov.br
- Utilize o CPF e a senha cadastrados
- Nível prata ou ouro facilita o processo (uso do aplicativo gov.br pode ser necessário)
✅ 4. Confirme os dados da empresa
- Verifique CNPJ, razão social e data de abertura
- Confirme que deseja encerrar definitivamente
✅ 5. Finalize e gere o comprovante
- Após a confirmação, será gerado o Comprovante de Baixa de MEI
- Guarde o documento em PDF
🧾 Importante: Ainda é necessário entregar a DASN-SIMEI de Extinção
Após dar baixa no CNPJ, você deve enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) de Extinção, referente ao ano de encerramento.
Como fazer:
- Acesse o portal do Simples Nacional
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional - Vá em: “Simei Serviços > Cálculo e Declaração”
- Escolha “DASN de Extinção”
- Informe o CNPJ, período e data da baixa
- Envie a declaração
⚠️ A multa por atraso é de R$ 50,00, por isso, envie o quanto antes!
📌 Dúvidas frequentes sobre a baixa do MEI
❓ Preciso pagar algo para encerrar o MEI?
Não. A baixa do MEI é gratuita, feita totalmente pela internet.
❓ Posso reabrir o mesmo CNPJ depois?
Não. O CNPJ é encerrado permanentemente. Mas você pode abrir um novo MEI futuramente.
❓ Posso abrir outra empresa após dar baixa?
Sim! Desde que esteja regular com o antigo CNPJ, é possível abrir uma nova empresa ou se tornar sócio de outra.
❓ Posso continuar pagando o DAS depois de dar baixa?
Não. Após a baixa, o boleto do DAS para de ser gerado automaticamente. Você pode quitar boletos atrasados normalmente pelo PGMEI.
📉 O que acontece se eu não der baixa no MEI?
| Consequência | Detalhes |
|---|---|
| CNPJ INAPTO | Por omissão de declarações por mais de 2 anos |
| Multas e dívidas | R$ 50 por DASN atrasada |
| Restrição no CPF | Pode afetar crédito e outros registros |
| Bloqueio para novos CNPJs | Receita impede novos cadastros com pendências |
✅ Vantagens de encerrar corretamente o MEI
- Evita multas e problemas no CPF
- Libera o CNPJ para uso futuro
- Garante o encerramento legal da empresa
- Gera o comprovante oficial de baixa
- Permite reorganizar sua vida profissional sem pendências
📲 Não quer correr riscos? Faça com um contador e ganhe segurança.
Apesar de o processo ser gratuito, muitos MEIs preferem fazer com a ajuda de um contador para evitar erros.
O Contador de Sucesso oferece o serviço de baixa completa de CNPJ MEI com suporte, declaração final e entrega do comprovante.
✅ Atendimento online
✅ Baixa realizada corretamente
✅ Suporte com DASN de Extinção
✅ Valor acessível
🧠 Conclusão
Dar baixa no MEI é um processo simples, gratuito e essencial para evitar problemas com a Receita. Mesmo sem movimentação, o CNPJ gera obrigações — por isso, se você parou de atuar, encerre o MEI oficialmente e fique em dia com o Fisco.
