Para uma empresa se fortalecer juridicamente no mercado ela precisa evitar ter um CNPJ inapto, cuja situação pode comprometer suas atividades e evoluções no mercado.
Muitas empresas respondem processos e perdem mercados por se encontrarem nessa situação, a seguir explicaremos direitinho o que significa essa situação jurídica na teoria e na prática.
O Que é CNPJ Inapto?
Lembramos que no contexto jurídico e formal de uma empresa, ter o CNPJ inapto significa ter o CNPJ no qual a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos.
Dessa forma, quando isso acontece, a empresa deixou de apresentar as devidas declarações e demonstrativos exigidos pelo governo, e dessa maneira seu CNPJ poderá ser “baixado”.
Essa situação significa uma série de impedimentos que podem comprometer as atividades, além de gerar gastos elevados.
E a Receita Federal?
Segundo a receita federal, independentemente da finalidade da empresa e da instituição com finalidade lucrativa, passar a ter o CNPJ inapto basta a omissão na entrega de documentos como:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Quais as restrições de uma empresa inapta?
Segundo a lei, as penalidades de acordo com cada artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, são:
Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Sendo assim, seguindo a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a empresa poderá estar impedida de participar de novas inscrições, assim como a inscrição se torna inválida para fins cadastrais, além do risco de baixa de ofício da inscrição.
Dentre outras restrições podemos destacar:
- A inaptidão do CNPJ traz diversas complicações, sendo que a principal delas é responsabilização de seus dirigentes pelos débitos da empresa.
- Caso a situação não seja regularizada a empresa poderá ser intimada e multada.
Quais as consequências de não regularizar as pendências?
Como relatamos anteriormente, a instituição financeira e empresa estará impedida de participar de novas inscrições, assim como a inscrição se torna inválida para fins cadastrais, também corre o risco de baixa de ofício da inscrição.
Devemos lembrar sobre o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) que se refere a uma declaração obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado (exceto as empresas do Simples Nacional) como sociedades, empresários individuais, associações, cooperativas, sindicatos, entre outras.
Dessa forma, quando a empresa ou pessoa jurídica não realiza a declaração por um período de 2 anos, a Receita Federal emite, através de Ato Declaratório Executivo (ADE), uma declaração de inaptidão para esse CNPJ.
Qual a documentação necessária para a regularização?
É possível sim superar essa situação de CNPJ inapto, mas para resolver a questão, o primeiro método é procurar orientação de um contador.
O representante legal da empresa pode obter a relação de todas as pendências e documentos no serviço da Receita Federal, o Centro Virtual de Atendimento.
Dentre as principais etapas, o gestor do negócio sob orientação de seu contador, precisará levantar todas as escriturações fiscais e declarações dos últimos cinco anos.
Nos sistemas da Receita é importante realizar acesso às Certidões e Situação Fiscal, realizar pesquisar em consultas de pendências, principalmente, com com relação às obrigações não previdenciárias.
Caso o gestor ou responsável pela empresa ainda tenha dúvida de como anda a organização das remessas à Receita Federal, é importante não deixar de verificar os dados com seu contador.
Vale a pena contratar um Contador para realizar o serviço?
Sim, a orientação de um contador é muito importante em situações de CNPJ Inapto. Como relatamos anteriormente, o contador ajudará a direcionar o levantamento das pendências e documentos.
No caso do processo de regularização, ela ocorre de forma automática em dois ou três dias úteis após a entrega das declarações em atraso. Caso não ocorra em até uma semana, é aconselhável procurar atendimento em uma unidade da Receita Federal.
Havendo novas dúvidas nesses processos, o contador poderá tirar dúvidas e passar novas orientações para acelerar e assegurar os processos.
Atrasos
É sempre indicado evitar atrasos nas apresentações de documentos e pagamentos devidos junto à Receita Federal.
Devemos lembrar que os atrasos geram multas. O valor da multa por atraso na entrega da DCTF varia de 2% ao mês-calendário ou fração e pode chegar até 20% sobre o montante dos tributos informados na DCTF.
Por outro lado, caso a pessoa jurídica estava inativa (DCTF sem movimento), a Receita Federal cobrará o valor mínimo, que é de R$ 200,00 por período (ano). Há ainda uma redução de 50% no valor da multa por atraso se ela for paga dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da entrega da DCTF e desde que já não tenha sido instaurado.
Conclusão
Portanto, com o levantamento dos documentos certos e com a orientação de um bom contador é possível superar a situação do CNPJ inapto.
Nesse casos, o representante da empresa deve formular um pedido de regularização do CNPJ e dar entrada em uma unidade da Receita Federal, juntamente com a documentação que comprove a origem, disponibilidade e efetiva transferência.
Poderá ser necessária a apresentação dos recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme previsão legal.
No processo de reativação do CNPJ, o representante da empresa deverá protocolar em uma unidade da Receita Federal um pedido de regularização dirigido ao titular da unidade, juntamente com a apresentação de documentos que comprovem a inexistência dos motivos que levaram o CNPJ a ser declarado inapto.
O Código Civil traz no artigo 973 declara que o empresário individual que atuar em condição de irregularidade, sofrerá consequências em razão da responsabilidade individual, dessa forma, seja com a ajuda de um contador e com a organização dos documentos é fundamental manter tudo arrumado.
